Alteração do CPC modifica regras de eleição de foro 

Por Suzana Cremasco AdvocaciaPublicado em: 11 de junho de 2024Categorias: Notícias

O presidente Lula sancionou a Lei 14.879/24, que determina que a escolha de foro em contratos privados deve estar vinculada ao domicílio ou residência das partes.

A nova lei modifica o Código de Processo Civil para considerar abusiva a eleição de foro aleatório, permitindo ao juiz declinar a competência de ofício.

Confira a íntegra da Lei aqui.

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Confira as atualizações e entenda os próximos passos da Recuperação Judicial do grupo 123 Milhas em conteúdo produzido pelo nosso estagiário, Diogo Gonçalves Machado.

A audiência completa está disponível no YouTube do EJEF TJMG.

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O factoring, ou fomento mercantil, é uma operação onde uma empresa (faturizadora) compra os direitos creditórios de outra (faturizada), assumindo os riscos de inadimplência.

Segundo a doutrina e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a faturizadora não pode cobrar a faturizada em caso de inadimplência dos créditos transferidos, pois a operação é realizada em caráter pro soluto, sem corresponsabilidade da faturizada.

Cláusulas de recompra de créditos vencidos e garantidas com notas promissórias ou fianças são consideradas nulas, portanto, instrumentos como confissões de dívida baseadas nesses créditos cedidos são inválidos, e a autonomia das partes não pode burlar o entendimento consolidado, sob pena de violar a natureza jurídica dos contratos de factoring.

Confira a decisão completa em: www.suzanacremasco.adv.br/biblioteca

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No dia 20 de agosto, será realizado o seminário “Meios Alternativos de Prevenção e Resolução de Conflitos na Administração Pública: Arbitragem, Mediação e Dispute Boards” no auditório da sede da Advocacia-Geral da União em Belo Horizonte/MG, com presença de importantes nomes da área.

O evento, realizado pela CAMARB em conjunto com a Escola Superior de Advocacia-Geral da União, conta com a nossa sócia, Profa. Suzana Cremasco, que também faz parte da diretoria da CAMARB como Vice-Presidente de Relações Institucionais, como uma de suas organizadoras.

As inscrições para o evento estão disponíveis pelo link: https://tr.ee/_eeK4Jga5_

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No último dia 10.07.2024, o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º grau (Cejusc-1) do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais, homologou, após oito audiências sucessivamente realizadas nos anos de 2023 e 2024, acordo judicial que beneficia diretamente 1.103 empregados da empresa Plantão Serviços de Vigilância LTDA. que prestaram serviços ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O valor do acordo supera R$ 15 milhões, que serão pagos aos trabalhadores da empresa beneficiados pela mediação.

A Plantão integra o Grupo Conservo, cuja recuperação judicial tramita na Comarca de Belo Horizonte, e na qual o nosso escritório foi nomeado como administrador judicial pela MM. Juíza da 1ª Vara Empresarial. A juíza coordenadora do Cejusc-1 do TRT-3, Dra. Andréa Rodrigues de Morais, registrou que o acordo foi viabilizado graças à postura colaborativa dos profissionais que participaram das jornadas de conciliação, entre os quais os representantes da administração judicial, Dra. Suzana Cremasco, Dra. Daniela Araújo e Dr. João Pedro Gonçalves de Sousa.

Acesse a notícia completa em: www.suzanacremasco.adv.br/biblioteca

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Ao fundar um escritório de advocacia, o profissional se depara com a necessidade de adquirir habilidades gerenciais não ensinadas durante a graduação. Nossa sócia, Suzana Cremasco, destaca a importância da resiliência para enfrentar esses desafios diários.

Confira!

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Nossa #Análise da semana aborda o pagamento de pensão alimentícia nas férias, sob o olhar de Franciskelly Fonseca Soares.

O artigo completo está disponível para acesso em nosso site: www.suzanacremasco.adv.br/biblioteca

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Nossa sócia, Profa. Suzana Cremasco, foi ouvida como fonte da matéria “Especialistas apontam saídas para sobrecarga de processos”, publicada pelo Jornal “Estado de Minas” e repercutida por outros veículos de abrangência nacional.

A matéria abordou a sobrecarga do sistema judiciário brasileiro e o debate acerca da obrigatoriedade da tentativa de solução extrajudicial de conflitos antes do ajuizamento de ações judiciais, que é objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que será julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em breve.

Sobre o tema, a Profa. Suzana Cremasco destacou que “embora a medida pareça, à primeira vista, adequada (e eficaz) para diminuir o número de processos no Poder Judiciário, sua imposição obrigatória revela-se inadequada sob a perspectiva técnica e contraproducente sob a ótica prática”.

Confira a matéria completa em nosso site: www.suzanacremasco.adv.br/biblioteca

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Confira um dos conflitos mais emblemáticos do direito público e arbitral envolvendo a União, que completa 28 (vinte e oito) anos em 2024.

O conteúdo produzido pelo nosso advogado associado, Raphael de Campos, explora de forma simplificada a origem do conflito, os fundamentos da decisão do STJ e suas consequências para a comunidade arbitral.

O acórdão completo está disponível em nosso site.

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que menores de 18 anos não podem realizar o exame da Educação de Jovens e Adultos (EJA) - próprio de cursos supletivos - para obter o certificado de conclusão do ensino médio e ingressar antecipadamente na faculdade.

A decisão foi unânime e preserva os efeitos de decisões judiciais anteriores que permitiram a participação de menores no exame EJA antes da publicação do acórdão do repetitivo. O relator, ministro Afrânio Vilela, destacou que a educação de jovens e adultos visa a inclusão daqueles que não tiveram a oportunidade de estudar na idade apropriada, e não antecipar o ingresso na universidade.

Confira notícia completa em: www.suzanacremasco.adv.br/biblioteca

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