Análise | Mediação Empresarial: A importância do método autocompositivo para solução de processos de recuperação e falência de forma mais célere e eficiente

A mediação empresarial é uma prática cada vez mais valorizada no Brasil como uma opção eficiente na resolução de conflitos, já que é uma alternativa viável à morosidade que historicamente se verifica no âmbito judiciário. Este método de composição prioriza o diálogo visando à manutenção dos vínculos existentes entre as partes envolvidas, através da solução pacífica dos conflitos, sem a intervenção do Estado. 

Nesse cenário, dada a crescente importância da mediação empresarial, verifica-se que alguns pressupostos devem ser observados, principalmente, em relação aos princípios éticos, inerentes tanto à atuação dos mediadores, quanto das partes e advogados. Os papéis e responsabilidades de todos os envolvidos devem ser desempenhados de maneira adequada, com lisura, a fim de que não seja colocada em risco a credibilidade.

A mediação constitui na participação de um terceiro que não possui poder de decisão. Assim, o mediador deve orientar as partes no sentido de uma composição, mas, diante da impossibilidade, não há nada que se pode fazer.  Portanto, cabe ao mediador conduzir as partes para uma solução que será benéfica para ambas. 

O modelo de autocomposição atual adveio da resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, além da Lei de Mediação, de nº 13.140/2015, e das alterações do Código de Processo Civil de 2015. A partir da edição dessas normativas o Estado sempre deve buscar a resolução consensual dos conflitos devendo esta ser estimulada, quando cabível. Por exemplo, no caso da insolvência, que, com a edição da Lei nº 14.112 de 2020, alterou a lei de falências, introduzindo o capítulo II-A, que, principalmente, nos artigos 22-A e 22-B, preveem o incentivo da mediação e da conciliação em qualquer grau de jurisdição. 

Com essa alteração legislativa a mediação poderá ser proposta em caráter antecedente, ou seja, antes do pedido de recuperação judicial ou de forma incidental, quer dizer no decorrer do processo, admitida em casos de disputas entre os sócios e acionistas de sociedade em dificuldade ou em recuperação judicial, bem como nos litígios que envolverem credores não sujeitos à recuperação judicial, nos termos dos § 3º e 4º do art. 49 da Lei nº 11.101, ou credores extraconcursais. Podendo, também, analogicamente, ser aplicada em procedimentos falimentares.

Por fim, há a previsão de que o administrador judicial estimule os métodos autocompositivos de solução de conflitos relacionados à recuperação judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros. Ressaltando, que não deve ser o administrador judicial o mediador, nem mesmo o magistrado, mas sim um terceiro imparcial.

A importância da mediação é tão grande que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tornou-se referência em procedimentos de autocomposição, apresentando ações em prol da conciliação e mediação. Ação esta que é desempenhada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC).

Em 2011, foi criado, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. Uma das principais atribuições é desenvolver, planejar, implementar, manter e aperfeiçoar, no âmbito do TJMG, ações voltadas ao cumprimento da Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses e suas metas.

O esforço do TJMG é vislumbrado nos resultados obtidos pelo Tribunal, já que houve um aumento de 3.454,50% das mediações de 2013 para 2019 nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, com uma tendência de aumentar esse número. E, no que tange as conciliações e mediações pré-processuais houve um aumento de 350 para 67.774 audiências realizadas. O que demonstra a importância dos métodos autocompositivos. 

Para mais, comparando as mediações de 2015 e 2016, houve um aumento de 559,94%, da mesma forma as conciliações aumentaram média de 241,54%. Um dos fatos que resultaram nesse crescimento foi o Código de Processo Civil de 2015 e a lei 13.140/15. Já em relação aos acordos feitos por meio da conciliação e mediação, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania possuíram um grande êxito, já que entre 2016 até 2020, os acordos em conciliações foram de 62,95%, as mediações chegaram aos 60,63%. Mais uma vez, demonstrando que os métodos autocompositivos são mais céleres e possuem grande êxito. 

Em relação à Mediação Empresarial, há o projeto-piloto do TJMG que instalou Centros de Mediação Empresarial nas comarcas de Belo Horizonte, Contagem e Betim, sendo conectados aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, geridos pelo desembargador Moacyr Lobato. Ademais, houve o convênio entre o TJMG, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e a Federação das Associações Comerciais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), e a criação dos Postos de Atendimento Pré-Processual (Papres) físicos dentro das entidades. 

Em relação a instauração do projeto-piloto da Mediação Empresarial, este foi impulsionado por um dos casos mais emblemáticos tramitados na comarca de Belo Horizonte, o caso da Vale S.A., que foi celebrado um acordo histórico no valor de 37,68 bilhões, o maior realizado na América Latina, sendo este mediado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, o Sr. Gilson Lemes.  

Além disso, várias Câmaras como a Camarb e a Cames, possuem mediadores específicos, em Minas Gerais, que estão habituados com mediações no âmbito empresarial. Salienta-se, inclusive, que a Cames possui núcleo especializado de insolvência e reestruturação empresarial. Dado que, conforme as palavras do presidente da CACB, George Pinheiro, “das 157 mil lojas instaladas em shoppings espalhados por todo o território nacional, 25 mil não conseguiram abrir as portas quando ocorreram as primeiras flexibilizações. Infelizmente faliram.” Portanto, a mediação pode ser uma forma de facilitar a negociação entre os credores e devedores. 

Vale lembrar, também, exemplos de sucesso da mediação empresarial em processos de recuperação judicial e falência. A Recuperação Judicial do Grupo Oi foi a pioneira na instauração de mediação no curso do processo de recuperação e conseguiu fechar mais de 55 mil acordos com credores, que somam R$3.000.000,00 bilhões. Para mais, há a mediação no processo da Massa Falida da Varig S.A. que culminou na homologação de, aproximadamente, 9.000 acordos, com efeito, reduziu-se os custos da massa falida e auxiliou na consolidação do Quadro Geral de Credores. 

Assim, verifica-se que a mediação é método autocompositivo que é de grande valia e importância para resolver litígios de todas as matérias tanto cíveis quanto empresariais, principalmente, recuperacional e falimentar de forma mais rápida e eficaz. Uma vez que, a mediação é benéfica tanto para os falidos/recuperandos quanto para os credores, que conseguem receber seus créditos de forma mais célere. 

Desse modo, a mediação, nos processos de insolvência empresarial, trará inúmeras vantagens. Como por exemplo, maior flexibilidade na negociação e na construção de soluções; paridade entre as partes; diminuição do tempo e número de recursos; facilitação de comunicação entre as partes e credores, reduzindo, consequentemente, a litigiosidade. Sendo, assim, um importante instrumento de autocomposição entre devedor e credor visando atingir o objetivo da recuperação judicial que é a manutenção da empresa e de sua função social, e, da falência que é o pagamento dos credores. 

Conteúdo produzido por João Pedro Gonçalves de Sousa.

2022-03-11T11:05:36-03:0025 de novembro de 2021|Eventos, Notícias|

#Análise | O que esperar do futuro no Direito?

Quando entrei na Faculdade de Direito, há 20 anos, era o início de uma nova década, de um novo século, de um novo milênio. O Código Civil ainda era o de 1916, a execução de sentença ainda era um processo autônomo diferente do processo de conhecimento e o devedor que pretendesse tentar se reerguer de uma crise financeira ainda deveria pedir concordata (e não recuperação judicial ou extrajudicial). Não existia o CNJ, a Constituição Federal contava com apenas 25 emendas, a Lei de Arbitragem aguardava o julgamento da sua constitucionalidade pelo STF, os processos eram físicos, as intimações dependiam de carta e mediação, àquela altura, era coisa de quem não se dava bem com processo.

Desde então, são inúmeras as mudanças que nos alcançaram em cheio. As operações da Polícia Federal e as votações do STF passaram a ser acompanhadas de perto pela população e tomaram o lugar da Seleção Brasileira nas redes sociais, nas salas de jantar e nas mesas de bar e, no apagar das luzes da segunda década do século XXI, a provocação se faz necessária: afinal, o que esperar do futuro no Direito?

O Direito é uma ciência social aplicada, que tem o papel de criar normas de conduta (e direitos a elas associados), visando regulamentar a vida em sociedade, prevenir e solucionar conflitos existentes entre os seus membros. Não importa qual seja a sociedade em questão, a existência dessas normas sempre existiram e sempre continuarão a existir. E isso nos leva a uma primeira conjectura importante: há futuro para o Direito e esse futuro passa pela estruturação de normas de conduta, pela prevenção e pela solução de conflitos dentro da sociedade, ou seja, pela preservação da sua essência. Mas apesar disso, não há como não reconhecer que o ambiente e os contornos que cercam essa essência têm formas muito diferentes daquelas que aprendi duas décadas atrás.

Em primeiro lugar porque a sociedade brasileira evoluiu bastante ao longo dos anos. Tornou-se mais industrializada, mais urbana, mais conectada, mais diversa, mais global. Hipercomplexa. As pessoas passaram a ter mais acesso à educação e a informação. Essa evolução trouxe consigo uma tomada de consciência sobre a necessidade da regulação de determinadas condutas e a consequente criação de direitos em determinados setores e para determinados grupos que outrora estavam a margem do sistema de regulação clássico. O direito ambiental, o direito do agronegócio, o direito médico e biomédico, o direito digital, o direito de startups, o direito de idosos, o direito de mulheres e de membros da comunidade LGBTQIA+ são alguns dos chamados novos” direitos que surgiram (e continuarão a surgir), com a criação e o desenvolvimento de novas áreas (e de novas oportunidades de pesquisa e trabalho).

Todos esses ramos têm em comum tanto questões de natureza interdisciplinar – entre o Direito e outros ramos do conhecimento, como a economia, a medicina, a psicologia, a gestão, o empreendedorismo e a engenharia – quanto de natureza multidisciplinar – entre os diversos ramos do próprio Direito, que precisam e devem se intercomunicar, buscando construções que sejam customizadas e sistêmicas e profissionais que transitem em várias áreas e sejam capazes de trabalhar em equipes formadas por membros com diferentes perfis.

Em segundo lugar, porque a relação de partes com o tratamento de conflitos vem sendo modificada. Se no passado pessoas, empresas e administração pública se contentavam com processos judiciais longuíssimos como único meio disponível para resolver os problemas existentes entre eles (e advogados especializados em litígios), tem crescido o foco na busca pela prevenção de conflitos – com atuação importante de profissionais que atuam na área consultiva –, o uso de métodos extrajudiciais de solução de conflitos – com destaque para a mediação, a conciliação e a arbitragem e a própria modernização do processo judicial – com a integração de ferramentas como precedentes vinculantes, negócios jurídicos processuais, flexibilização procedimental, jurimetria e visual law.

Por fim e em terceiro lugar, não há como não mencionar os impactos da tecnologia. Ela rompeu as barreiras do Direito com o surgimento das chamadas lawtechs e legaltechs e veio para ficar, tanto com a automatização progressiva de fluxos (e a economia e celeridade inerentes a ela) quanto com a busca de maior segurança e efetividade para os direitos.

Conteúdo produzido pela Professora Suzana Cremasco.

2022-03-11T11:04:42-03:0029 de dezembro de 2021|Eventos, Notícias|

#Save the Date | Dra. Suzana Cremasco é uma das palestrantes do Congresso Mineiro de Processo Civil da OAB/MG

O Congresso da OAB/MG é o mais importante evento de direito processual civil do ano, em Minas Gerais. E mais uma vez, a Dra. Suzana Cremasco estará presente. Ela falará sobre Impecuniosidade, Crise e Financiamento de Litígios no painel sobre Processo Civil e Arbitragem, no dia 16.11, que contará também com a presença dos professores Henrique Barbosa e Leonardo Beraldo. As inscrições estarão abertas em breve. Participe!

2020-10-08T11:16:02-03:008 de outubro de 2020|Eventos|

#Agende | Dra. Suzana Cremasco é árbitra convidada do painel final da Competição Regional Nordeste de Arbitragem

#Agende | A XI Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação Empresarial da CAMARB – principal evento do gênero na América Latina – está chegando. E, como ela, as Competições Regionais organizadas por seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil nas cinco regiões do país, que funcionam como verdadeiros pre-moots preparatórios dos estudantes para a competição nacional. A Regional Nordeste, realizada pela Comissão de Conciliação, Mediação e Arbitragem da OAB/PE, inaugura o calendário das regionais e acontece, nesta semana, entre os dias 10 e 11 de setembro. A Professora Suzana Cremasco – conhecida entusiasta dos moots como ferramenta diferenciada de formação acadêmica e de preparação profissional – será árbitra convidada do painel final da Regional Nordeste, ao lado do Dr. Augusto Tolentino, Presidente da CAMARB, e do Dr. Felipe Moraes, sócio da área de arbitragem do Azevedo Sette Advogados. A final ocorre na próxima sexta-feira, a partir das 16h50min e os observadores interessados podem solicitar a sua participação à organização por e-mail. Participe!

2020-09-08T10:37:14-03:008 de setembro de 2020|Eventos|

#Agende | Profa. Suzana Cremasco participa de aula inaugural do Grupo de Arbitragem e Contratos Internacionais da UFMG

Neste sábado, 29.08, às 09h, a Professora Suzana Cremasco participa da reunião inaugura do Grupo de Arbitragem e Contratos Internacionais da Faculdade de Direito da UFMG, debatendo participação de terceiros na Arbitragem ao lado das Professoras Marcela Kohlbach e Sofia Temer, e sob moderação do Professor Christian Lopes. Participe!

2020-08-28T12:18:43-03:0028 de agosto de 2020|Eventos|

#Presença | Profissionais do Escritório participam da II Competição Mineira de Processo

Nesta segunda-feira, 24.08, terão início os painéis das rodadas orais da II Competição Mineira de Processo Civil – Professor Humberto Theodoro Jr.. E o time do escritório – que historicamente é grande entusiasta dos moots – como não poderia deixar de ser, estará presente! Nossa querida (e talentosíssima) estagiária Leila Mendes Ferreira é uma das oradoras e representa a Sra. Poliana Alvorada na equipe da Faculdade de Direito da UFMG. E a Professora Suzana Cremasco será avaliadora dos painéis envolvendo os times da Universidade Federal de Ouro Preto com a Fadivale e da PUC/Minas com a Universidade Federal de Juiz de Fora. As rodadas podem ser acompanhadas pelo canal da Competição no YouTube. Participe!

2020-08-24T12:18:06-03:0024 de agosto de 2020|Eventos|

#Agende | Profa. Suzana Cremasco debate saneamento e organização do processo no canal “Tutoria Jurídica”

O art. 357 do Código de Processo Civil prevê que, não sendo o caso de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, total ou parcial, o juiz deverá proferir decisão de saneamento e organização do processo para resolver questões processuais pendentes, delimitar questões de fato que devem ser objeto da prova e quais os meios adequados para comprová-las, definir a distribuição do ônus da prova, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito e designar, se for o caso, audiência de instrução e julgamento. Trata-se de importante ferramenta para o gerenciamento e a gestão adequados do processo. Quer saber mais sobre o assunto? A Professora Suzana Cremasco é a convidada do Prof. Guilherme Quaresma para conversarem a respeito do tema na live da semana do Canal “Tutoria Jurídica” da próxima quinta-feira, 13.08, às 12h. Participe!

2020-08-10T16:02:25-03:0010 de agosto de 2020|Eventos|

#Agende | Dra. Suzana Cremasco participa da Pré-Conferência Estadual da Advocacia, em Pernambuco

Mediação e Arbitragem são temas que estão na ordem do dia em matéria de solução de conflitos. Mas qual o papel do advogado nesses procedimentos? Esse é um dos temas da Pré-Conferência Estadual da Advocacia de Pernambuco, organizada pela Escola Superior de Advocacia no próximo dia 14, sexta-feira, às 09h. O painel contará com a presença de Carlos Vasconcellos, Fernanda Levy, Flaviana Pacheco, Soraya Nunes e também da Professora Suzana Cremasco, com transmissão pelo YouTube e pela TV ESA-PE. Participe!

 

2020-08-06T15:40:44-03:006 de agosto de 2020|Eventos|

#Agende | Profa. Suzana Cremasco é uma das palestrantes das XIII Jornadas Brasileiras de Direito Processual do IBDP

As Jornadas de Processo são o evento mais tradicional e importante no calendário do direito processual do país. Elas são organizadas pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual a cada dois anos e reúnem sempre os principais nomes, debatendo os principais temas do processo nacional e internacional. Depois da edição de Belo Horizonte, as próximas Jornadas ocorrerão em Gramado, entre os dias 21 a 23 de março de 2021 – logo ali, quando o CPC completa 5 anos de vigência – e a Profa. Suzana Cremasco será uma das expositoras do painel sobre “Jurisdição e Arbitragem”, um dos pilares da sua tese de doutorado desenvolvida na Faculdade de Direito da UFMG. As inscrições para o primeiro lote já estão abertas. Programe-se e participe!

2020-08-04T11:45:55-03:004 de agosto de 2020|Eventos|