Deixar de pagar o IPVA pode resultar em apreensão do veículo?

A obrigatoriedade do pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) anual é uma responsabilidade de todos os proprietários de veículos. Não cumprir com essa obrigação pode resultar em sérias consequências mas a questão que muitos levantam é se um veículo com IPVA atrasado pode ser apreendido.

A resposta é não, de acordo com a Lei nº 14.229/2021, que modificou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A legislação proíbe a apreensão de veículos exclusivamente por falta de pagamento do IPVA.

No entanto, é importante notar que um veículo com IPVA em atraso não pode ser licenciado. Isso implica que a emissão da placa, do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) e do seguro obrigatório (DPVAT) fica impedida. Portanto, embora a apreensão direta por falta de pagamento do IPVA seja proibida, a ausência de licenciamento pode resultar em complicações legais e práticas para o proprietário do veículo.