STJ Decide Novos Parâmetros de Créditos Condominiais em Recuperação Judicial

A 3ª Turma do STJ decidiu que os créditos de dívidas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são considerados concursais e serão pagos de acordo com o plano de recuperação. Já as dívidas posteriores ao pedido de recuperação são extraconcursais.

Esta decisão está de acordo com o Tema 1.051 e é inédita no STJ, pois não havia decisões colegiadas anteriores sobre o assunto, apenas decisões individuais. A controvérsia estava relacionada a saber se as dívidas condominiais eram extraconcursais ou concursais no contexto da recuperação judicial.

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