STJ entende ser possível fixação de honorários de sucumbência em arbitragem

STJ examinou Recurso Especial interposto em sede de ação anulatória de sentença arbitral, em que se discutia o controle judicial sobre a validade da decisão.

Os recorrentes sustentaram que ao fixar honorários com base na regra de equidade estabelecida no CPC, a sentença arbitral teria sido proferida fora dos limites da convenção, que determinava apenas que os conflitos seriam resolvidos pelo Tribunal Arbitral da OAB/SP.

No entanto, o termo de arbitragem deixava claro a possibilidade de serem fixados honorários de sucumbência pelo Tribunal Arbitral.

Confira o acórdão aqui.