TCU aprova acordo de novas soluções consensuais

O Tribunal de Contas da União homologou primeiro acordo de solução de conflitos desde a implementação de área específica para tratar sobre o tema. A iniciativa surgiu a partir de uma solicitação do Ministro de Minas e Energia relacionada a controvérsias nos Contratos de Energia de Reserva (CER) originados do Procedimento de Contratação Simplificado (PCS) 01/2021, envolvendo usinas da Karpowership Brasil Energia Ltda (KPS). Essa contratação emergencial ocorreu por causa da ameaça de escassez energética devido à crise hídrica e à redução dos níveis dos reservatórios entre 2020 e 2021.

Porém, o aumento do volume de água nos reservatórios em 2022 tornou os contratos excessivamente onerosos, o que exigiu a revisão de seus termos. O TCU atuou como intermediário em soluções consensuais entre o setor público e as empresas contratadas, destacando-se a natureza extrajudicial desses acordos, diferenciando-os de instrumentos como os Termos de Ajustamento de Gestão (TAG) ou Acordos Substitutivos de Sanção (ASS). O papel do TCU se concentrou em resolver conflitos de interesse entre as partes, com o objetivo de incentivar a celebração de acordos e promover uma economia conjunta.

Fonte: TCU