A responsabilidade pelo exercício da função jurisdicional do árbitro

Por Publicado em: 21 de agosto de 2019Categorias: Análise

CREMASCO, Suzana Santi.. A responsabilidade pelo exercício da função jurisdicional do árbitro: uma leitura do enunciado do art. 9º, n. 4 e n. 5, da nova Lei de Arbitragem Voluntária Portuguesa (Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro) a partir dos preceitos da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro. Revista Brasileira de Arbitragem, v. 34, p. 17-42, 2012.

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