#Análise | Que a minha e a sua vontade acerca da gestão da saúde seja respeitada!

Anualmente, o Dia Mundial da Saúde é comemorado no dia 07 de abril. Essa data foi criada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que é uma agência especializada das Nações Unidas (ONU), fundada em 07 de abril de 1948, com o objetivo de garantir a todas as pessoas o mais elevado nível de saúde (físico, mental e social)(1) .

Em todos os anos, no dia 07 de abril, a OMS convida a todos para promover uma campanha direcionada a um bem comum e voltada para a saúde. No ano de 2021, por exemplo, a OMS, por meio da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), lançou a seguinte campanha: “Dia Mundial da Saúde 2021 – 7 de abril de 2021 – Construir um mundo mais justo, equitativo e saudável após a COVID-19 na Região das Américas”(2).

Para o ano de 2022, a OMS tem como premissa promover a conscientização das pessoas sobre as necessidades relacionadas à qualidade de vida e a importância da elaboração de políticas públicas para proteção da saúde humana e do planeta, com foco na redução dos impactos da crise climática(3):

“Dia Mundial da Saúde 2022

Nosso planeta, nossa saúde

Somos capazes de reimaginar um mundo onde ar limpo, água e comida estejam disponíveis para todos? Onde as economias estão focadas na saúde e no bem-estar? Onde as cidades são habitáveis e as pessoas têm controle sobre sua saúde e a saúde do planeta?

Reinvente seu mundo. Compartilhe a história de como você está protegendo nosso planeta e nossa saúde! #UmFuturoMaisSaudável”

Para além das ações realizadas pela OMS no Dia Mundial da Saúde, é importante que a população abra o leque de possibilidades para promover bem-estar físico, mental e social. Nesse contexto, o escritório Suzana Cremasco Advocacia propõe uma reflexão sobre as Diretivas Antecipadas de Vontade, conhecidas como “DAV” ou “Testamento Vital”.

Primeiramente, é importante que se estabeleça o que são as expressões acima. Diretivas Antecipadas de Vontade ou Testamento Vital são negócios jurídicos, que “servem para que os indivíduos possam documentar expressamente seus desejos em relação a cuidados de saúde em casos de doença grave, degenerativa e sem possibilidade de cura”, conforme muito bem e didaticamente descritos pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), na notícia veiculada em seu sítio eletrônico, em 18 de outubro de 2021(4).

Embasado nos princípios da autonomia da vontade e da dignidade da pessoa humana, o documento garante a revelação dos desejos de uma pessoa que tem doença ameaçadora da vida com os cuidados, tratamentos e intervenções médicas que gostaria de se submeter. Muitas vezes, essa mesma pessoa, em um dado momento, perderá a sua capacidade decisória em razão do agravamento de sua condição de saúde, sendo assim, a DAV seria capaz de respeitar a sua vontade manifestamente expressa no documento, perante sua família e eventual equipe médica que a acompanhe.

Não obstante a destinação que se procura dar ao documento, o que, em tese, demonstra preocupação na proteção de direitos, o que chama atenção são os conflitos complexos e desdobramentos que se seguem da elaboração e registro do documento.

O tema das Diretivas Antecipadas de Vontade não está previsto em lei, o que tem escalado ainda mais os litígios, muitas vezes entre membros da família e equipe médica. Atualmente, o que se tem de base são as disposições da Constituição Federal e as resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM), Resolução nº 1.995/2012 e Resolução nº 2.232/2019.

Na Resolução nº 1.995/2015, há disposição expressa no sentido de que a vontade manifestada na DAV ou Testamento Vital é a que prevalece. Entretanto, não são raros os casos de descumprimento. Recentemente, um caso que se tornou notícia e chamou atenção pelo extenso e complexo litígio envolvendo questões relacionadas à saúde e gestão de patrimônio de paciente que manifestou sua vontade em DAV, foi o da ex-diretora-presidente das Casas Pernambucanas, Anita Louise Regina Harley, de 74 anos de idade. 

Quando estava lúcida e em pleno exercício de suas capacidades, a ex-diretora-presidente e uma das principais acionistas da companhia assinou procuração para cuidados de saúde e registrou que, caso algo lhe viesse ocorrer, uma funcionária de longa data e pessoa de confiança seria responsável por exercer “amplos e especiais poderes”, inclusive sobre sua saúde.

Como a questão posta não envolve apenas a saúde de Anita, mas também a gestão do patrimônio que ela adquiriu ao longo da vida, visto que ela permanece em coma há muitos anos, sem ter condições de administração, não se pode afirmar que toda a repercussão e talvez as ações tomadas com vistas ao descumprimento de sua vontade ocorreriam se ela não fosse uma figura de posses.

Fato é que, esse caso e tantos outros dispersos pelo mundo, tornam ainda mais evidente a necessidade de regulamentação específica sobre o assunto, especialmente, para se fazer valer as vontades pessoais de quem pretendia buscar essa realização por meio de um negócio jurídico válido.

Neste Dia Mundial da Saúde, 07 de abril de 2022, apoiados na ideia de responsabilidade, liberdade e, principalmente, na dignidade da pessoa humana, princípio que cerceia o nosso trabalho como advogados, espera-se que as DAV ou Testamento Vital tenham o tratamento devido pelo nosso ordenamento jurídico e que seja dada a merecedora importância ao documento elaborado por quem quer que seja, pois ele nada mais é do que um instrumento de vontade e democratização do indivíduo.

 

Conteúdo produzido por Lívia Ribeiro Alves dos Santos.

_________

(1) UOL: Brasil Escola. Organização Mundial da Saúde. Disponibilizado em: https://brasilescola.uol.com.br/curiosidades/organizacao-mundial-saude-oms.htm. Acesso em: 07 de abril de 2022.

(2) OMS: Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS). Dia Mundial da Saúde 2021 – 7 de abril de 2021. Construir um mundo mais justo, equitativo e saudável após a COVID-19 na Região das Américas. Disponibilizado em:  https://www.paho.org/pt/campanhas/dia-mundial-da-saude-2021-construir-um-mundo-mais-justo-equitativo-e-saudavel. Acesso em: 07 de abril de 2022.

(3) OMS: Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS). Dia Mundial da Saúde 2021 – Nosso planeta, nossa saúde. Disponibilizado em: https://www.paho.org/pt/campaigns/dia-mundial-saude-2022. Acesso em: 07 de abril de 2022. CNN Brasil. No Dia Mundial da Saúde, especialistas propõem reflexões sobre qualidade de vida. Disponibilizado em: https://www.cnnbrasil.com.br/saude/no-dia-mundial-da-saude-especialistas-propoem-reflexoes-sobre-qualidade-de-vida/. Acesso em: 07 de abril de 2022.

(4) Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Registros de Diretivas Antecipadas de Vontade cresceram nos últimos anos; pandemia deu nova importância à discussão. Disponibilizado em: https://ibdfam.org.br/noticias/8170/Registros+de+Diretivas+Antecipadas+de+Vontade+cresceram+nos+%C3%BAltimos+anos%3B+pandemia+deu+nova+import%C3%A2ncia+%C3%A0+discuss%C3%A3o#:~:text=As%20Diretivas%20Antecipadas%20de%20Vontade,e%20sem%20possibilidade%20de%20cura. Acesso em: 07 de abril de 2022.

2022-04-25T17:38:12-03:008 de abril de 2022|Sem categoria|

#Análise | O que se pode observar após mais de um ano de vigência da lei de LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) dispõe sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais, sendo seu principal objetivo a preservação dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Assim, destaca-se que os fundamentos da LGPD são baseados no respeito à privacidade, o direito de controle dos indivíduos sobre os seus dados, a liberdade de expressão, a inviolabilidade da intimidade e os direitos humanos.

Entende-se como dados pessoais as informações atreladas a uma pessoa que podem ser usadas para localizá-la ou identificá-la. Já o tratamento desses dados consiste em “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”. Assim, a norma classifica os agentes responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, sendo eles: controlador, operador e encarregado. O primeiro seria aquele que possui o domínio referente às decisões sobre como os dados serão tratados, como o meio e as orientações de como deve ser feito o tratamento. Já o Operador é aquele que está subordinado ao Controlador, realizando o tratamento com observância às normas emanadas. Quanto ao Encarregado, é a pessoa indicada pelo controlador para agir como o canal de comunicação entre os titulares dos dados e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), o órgão responsável pela fiscalização da proteção dos dados pessoais.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ainda não postula, claramente, como seria a responsabilização dos agentes que descumprem a norma, porém há considerações doutrinárias para a  análise de qual seria a responsabilidade civil caso a lei seja violada. A posição que defende a aplicabilidade da responsabilidade objetiva faz uma analogia ao Código de Defesa do Consumidor, pois o artigo 45 da LGPD prevê que as hipóteses de violação de direitos dos titulares, tratando-se das relações de consumo, permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente. Além disso, o artigo 43 da LGPD assemelha-se a redação do artigo 12, §3 do CDC. Dessa forma, tratando-se de regras do Direito do Consumidor é aplicável a objetividade, sendo que devido à semelhança da redação entre as normas pode-se concluir que ao versar sobre tratamento de dados pessoais será apropriado a responsabilidade objetiva.

Dito isso, entende-se pela comparação entre os artigos supracitados que ambos utilizam de excludentes do dever de indenização, ou seja, caso não reste demonstrado o enquadramento em alguma excludente, aquele que violou deverá indenizar, sendo necessário apenas a comprovação do dano. Portanto, essa vertente defende que os causadores do dano “só não serão responsabilizados quando” enquadrarem-se em situações previstas no artigo 43 da LGPD. Assim, no mesmo viés da legislação consumerista, a LGPD teria como objetivo amenizar os riscos da atividade, elencando hipóteses em que não se pode imputar responsabilidade por danos gerados pela atividade exercida dentro do exercício regular do direito.

Em contrapartida, aqueles que defendem a responsabilidade subjetiva alegam que a aplicabilidade da responsabilidade objetiva é condicionada a previsão legal expressa, não sendo presumível, conforme o artigo 927 do Código Civil. Assim, como a regra geral do Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, será essa a aplicável em casos de tratamento de dados pessoais. Ou seja, além da demonstração do dano, o elemento culpa também deverá ser comprovado. Isso porque, a LGPD em nenhum de seus dispositivos prevê, expressamente, a aplicação da responsabilidade objetiva.

A norma entrou em vigor em 2020, com exceção das sanções previstas no artigo 52 que apenas entrou em vigência em agosto de 2021. Após um ano, a lei deu origem a decisões judiciais no Brasil, porém a LGPD e a forma como ela deve ser aplicada ainda não foram internalizadas no dia a dia dos tribunais. Até o momento, a LGPD é utilizada apenas como reforço a outras normas, como o Código de Defesa do Consumidor ou o Marco Civil da Internet. Dentre as decisões judiciais, 47,1% foram proferidas pelos tribunais estaduais, seguidos da justiça trabalhista (que foi responsável por 41,2% das decisões sobre o tema), sendo que entre os tribunais estaduais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi o órgão que mais proferiu decisões com base na Lei Geral de Proteção de Dados, seguido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

As discussões acerca da lei são bastante abrangentes, sendo destaque nos tribunais os limites no momento de produção de provas em processos judiciais, indenizações em casos de vazamentos de dados pessoais e sigilo de informações de funcionários em processos trabalhistas. Em relação às provas em processos judiciais, a discussão é acerca da proteção de alguns documentos ou análise de arquivos digitais, sendo que as decisões são em torno de que a LGPD não pode prejudicar a produção de provas necessárias para a resolução da demanda.

No que se refere aos vazamentos de dados pessoais, é unânime a possibilidade de pleitear indenização por danos morais. Entretanto, ainda há dúvidas quanto a necessidade de comprovação de dano advindo da disseminação das informações. Alguns entendimentos são a favor da demonstração nos autos dos danos causados, enquanto outros seriam no sentido que os danos são presumidos. Em relação aos processos trabalhistas que envolvem a LGPD seriam a respeito do sigilo das informações em litígios trabalhistas, uma vez que poderia prejudicar os trabalhadores em obter futuros empregos. O entendimento diverge-se em dois pontos: a LGPD não seria aplicada ao caso, visto que já existem normas de proteção ao empregado ou a referida norma confere especial proteção aos dados, sendo necessária a aplicação de medidas de sigilo, como a ocultação dos nomes das partes. 

Portanto, diante do exposto, pode-se perceber que a Lei Geral de Proteção de Dados ainda causa dúvidas quanto à sua aplicabilidade, mas após 1 ano de vigência e com o cenário de crescimento das relações virtuais devido ao crescimento das tecnologias no dia a dia, o cenário de aplicação da norma tende a crescer. Isso porque, a norma está em vigência, sendo exigido  que as instituições, empresas e pessoas físicas busquem se adequar à conjuntura de cuidados com os tratamentos dos dados pessoais.

_________

Conteúdo produzido por Júlia Rodrigues dos Santos.

2022-01-31T20:07:48-02:0031 de janeiro de 2022|Sem categoria|

#Análise | O dia depois de amanhã

O dia depois de amanhã

  • por Suzana Cremasco

 

São de BOAVENTURA DE SOUSA SANTOS[1] as lições de que “somos herdeiros das promessas da modernidade e muito embora as promessas tenham sido auspiciosas e grandiloquentes (igualdade, liberdade e fraternidade) temos acumulado um espólio de dívidas” ao longo do tempo. E se há um tema sobre o qual muito se discutiu, muito se refletiu e pouco se conseguiu avançar no universo do direito brasileiro contemporâneo, esse tema é o alcance do efetivo acesso àjustiça no sistema de solução de conflitos existente.

Os problemas apontados nas últimas décadas em torno da questão – que levaram à constatação generalizada e frequente acerca da ocorrência de uma crise da justiça (ou do Poder Judiciário) – são múltiplos e compreendem variáveis de pelo menos três naturezas diversas: aspectos culturais, fatores estruturais e questões de cunho legislativo.

Mas não há como não reconhecer que a pedra fundamental da crise que se vive e se sente de forma tão explícita no Poder Judiciário nos dias atuais está em algo antecedente e bastante singelo: a sociedade brasileira do século XXI insiste em resolver os seus conflitos da mesma forma e com o mesmo instrumento talhado para resolver os conflitos da sociedade do século XIX, não obstante o descompasso entre o número de demandas, sua natureza e sua complexidade sejam inequívocos e abissais[2].

Com efeito, a sociedade da segunda metade do século XIX e da primeira metade do século XX, no Brasil, caracterizava-se por uma população majoritariamente rural, cuja vida e as atividades econômicas eram essencialmente agrárias[3], o que fazia com que os litígios que surgiam e que eram levados à solução perante as Cortes estatais fossem raros e sem grande complexidade[4].

Vinha-se a juízo para resolver, em regra, questões de cunho individual e privado, que as partes porventura não haviam conseguido solucionar extrajudicialmente e que estavam atreladas a temas comuns e ordinários do direito civil e do direito comercial, relativos à posse e propriedade, inventários, obrigações e contratos simples e eventuais títulos de crédito daí decorrentes. Por força disso, a estrutura judiciária então existente e o instrumento de solução de conflitos utilizado de um modo ou de outro se mostravam, em princípio, adequados à essa realidade.

A revolução social, cultural, política e econômica pela qual o Brasil e o mundo passaram a partir da segunda metade do século XX e que, por aqui, alcançou o seu ápice com a redemocratização do país em meados da década de 1980, a edição da Constituição da República de 1988 e a abertura do mercado que a ela se seguiu, foi responsável por romper com todos esses paradigmas[5].

A população brasileira cresceu de forma significativa[6], as pessoas passaram a viver em um ambiente cada vez mais industrializado e urbano[7], passaram a conhecer e a conviver com um plexo cada vez maior e mais diversificado de pessoas, o que fez com que o número de relações jurídicas estabelecidas, em diferentes conotações – e, por conseguinte, de conflitos daí decorrentes – se multiplicasse enormemente[8].

Paralelamente a isso, foram reconhecidos direitos fundamentais individuais, assim como direitos coletivos aos indivíduos – enquanto cidadãos, consumidores e trabalhadores, por exemplo – direitos esses exercíveis em face do Estado e de particulares. As pessoas tomaram consciência acerca desses direitos e, pouco a pouco, passaram a buscá-los, contando para tanto com o auxílio importante de ações afirmativas e políticas públicas no sentido de facilitar o seu acesso ao Poder Judiciário, quando esses direitos eram ameaçados ou lesados.

As Cortes estatais se viram, portanto, diante de um aumento expressivo no número de demandas, bem como na sua especialização e hipercomplexização, sem que, contudo, estivessem preparadas para tanto[9]. Com o correr dos anos, magistrados se viram diante de processos com temas tão díspares e complexos como desastres ambientais, planejamentos tributários e sucessórios estruturados, operações multifacetadas de fusões e aquisições e questões atinentes aos novos contornos do direito de família e dos direitos de personalidade, para citar apenas alguns. Sem prejuízo, é claro, da necessidade que mantivessem o provimento jurisdicional também para questões ordinárias.

O resultado conhecido por todos aponta para a demora excessiva no alcance da prestação jurisdicional perante o Estado[10] e no comprometimento da qualidade das decisões judiciais e da satisfação dos usuários com a atuação do Poder Judiciário[11].

A reação inicial contra esse movimento foi, inicialmente, a multiplicação considerável do número de tribunais, comarcas, varas, juízes e servidores no âmbito da Justiça, pois acreditava-se que, com isso, se estaria criando melhores condições para absorver a demanda existente. Esse processo foi acompanhado por inúmeras e sucessivas reformas legislativas que ocorreram no país a partir da década de 90 e que culminaram com a edição de um novo Código de Processo Civil em 2015, sem, contudo, resolverem o problema na sua essência.

E fato é que o descompasso entre o ideal de acesso à justiça relatado por CAPPELLETTI e GARTH nos anos 70 e aquilo que se vê ocorrer diariamente nos tribunais brasileiros quase cinco décadas mais tarde não só é evidente, mas se traduz em dados alarmantes que anualmente são divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Relatório Justiça em Números[12].

Esse cenário tende, sem dúvida, a se agravar nos próximos tempos – se nada for feito – em virtude dos impactos jurídicos decorrentes da crise humanitária provocada pela pandemia de Covid-19. Reconhecida pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020, ela trouxe consigo medidas drásticas, mas necessárias, de isolamento social, com consequente concentração das pessoas nos seus ambientes familiares e interrupção de atividade produtiva, prestação de serviços e comércio de produtos “não essenciais”. Além de uma profusão de instrumentos jurídicos editados de supetão pelos diversos órgãos normativos do Estado. Tudo isso, de um lado, tende a potencializar riscos de conflitos familiares e de vizinhança decorrentes do convívio contínuo em ambiente de incerteza, escassez e tensão. De outro, a potencializar o surgimento de conflitos decorrentes de relações jurídicas anteriormente estabelecidas entre particulares ou com a administração pública, cujas partes, afetadas pela pandemia, já não têm mais as mesmas condições que tinham anteriormente. Isso para não dizer daqueles decorrentes de eventual oportunismo frente à situação de calamidade pública decretada no Brasil em 20 de março último.

Assim, se hoje a sociedade brasileira deve se preocupar com o problema de saúde pública gravíssimo que se tem pela frente, sem perder de vista os percalços que serão enfrentados na economia amanhã, o dia depois de amanhã nos antevê um quadro de explosão de litígios das mais diversas ordens que precisará ser enfrentado. E que o será, em princípio, pelo Poder Judiciário, já colapsado até então.

Essa constatação inequívoca, quando se toma em consideração a preocupação crescente e recorrente com o alcance do acesso à justiça, precisa, mais do que nunca, fomentar, de início, um movimento de prevenção e desjudicialização das controvérsias. Nesse movimento, as partes envolvidas em uma relação jurídica – qualquer que seja ela – devem buscar formas de prevenir os conflitos que podem vir a surgir em virtude da pandemia – renegociando, por exemplo, os seus contratos e obrigações, ao invés de simplesmente inadimpli-los ou buscando por mecanismos de comunicação não-violenta nas suas relações íntimas. Além disso – e uma vez surgindo o conflito, as partes devem buscar alternativas em caminhos paralelos legítimos – especialmente aqueles pautados pelo consenso e pela autocomposição (negociação, conciliação e mediação, por exemplo) – nos quais não dependam do Estado para alcançar a solução de suas contendas. Para isso, o papel dos advogados e a sua familiaridade com práticas colaborativas nos parecem essenciais.

Sob outra perspectiva, mas não menos importante, é preciso que os instrumentos de tutela coletiva e seus respectivos atores – notadamente o Ministério Público, a Defensoria Pública, as associações e entidades de classe – busquem se tornar protagonistas daquelas questões que, porventura, não puderem escapar ao Poder Judiciário e que estejam sob a sua alçada, centralizando e qualificando o debate e mitigando a proliferação de demandas repetitivas incontáveis.

E, por fim, e também em relação àqueles processos que porventura estejam no Poder Judiciário – é preciso que haja o compromisso dos Tribunais, de todas as esferas, com o emprego urgente de todas as ferramentas tecnológicas – de inteligência artificial ou de gestão processual – que porventura sejam capazes de otimizar a tramitação processual, bem como o compromisso dos magistrados com o uso efetivo dos inúmeros mecanismos de gerenciamento previstos no Código de Processo Civil – notadamente aqueles insertos no art. 139.

A tônica que deve nortear todo esse movimento é a concepção de acesso à justiça que tenha por base o exame e a busca de “caminhos para superar as dificuldades ou obstáculos que fazem inacessíveis para tanta gente as liberdades civis e políticas”[13]. Não é uma noção nova. Trata-se, tão só, de conseguirmos efetivar a noção de acesso à justiça que foi delineada desde CAPPELLETTI e GARTH, na década de 70, e do alcance da solução efetiva do problema que aflige as partes[14]. E que, de agora em diante, sem uma agenda de trabalho específica, será bem maior que antes.


* Suzana Cremasco é doutoranda, mestre e bacharel em direito pela UFMG, além de professora de arbitragem e direito processual civil e sócia titular do nosso escritório.

[1] SANTOS, Boaventura de Sousa. Para uma revolução democrática da justiça. 3.ed., rev. e ampl., p. 6. Disponível em: http://sociologial.dominiotemporario.com/doc/REVOLUCAO_DEMOCRATICA_JUSTICA.pdf. Acesso em 29/03/2020.

[2] Anote-se, nesse mesmo sentido: MONIZ DE ARAGÃO, Egas. O Código de Processo Civil e a crise processual, Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro 187: 37-47, jan.-mar. 1992, pp. 37-38.

[3] SCHWARCZ, Lilia M.; STARLING, Heloísa M. Brasil: uma biografia. 1.ed., 7. reimpressão. São Paulo: Companhia das Letras, 2015, p. 151/ss.

[4] MONIZ DE ARAGÃO, Egas. O Código de Processo Civil cit., p. 37.

[5] SCHWARCZ, Lilia M.; STARLING, Heloísa M. Brasil: uma biografia cit., p. 386/ss.

[6] CARVALHO, José Alberto Magno de. Crescimento populacional e estrutura demográfica no Brasil. Belo Horizonte: UFMG/Cedeplar, 2004, p. 5. Disponível em http://cedeplar.face.ufmg.br/pesquisas/td/TD%20227.pdf. Acesso em 19/03/2020. A população do Brasil hoje, estimada pelo IBGE –Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, é de 206 milhões de habitantes. Disponível em http://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/. Acesso em 29/03/2020.

[7] MATOS, Ralfo. Migrações e urbanização no Brasil. Geografias: Artigos Científicos, Belo Horizonte 08 (1) 07-23 janeiro-junho de 2012, p. 14. Disponível em igc.ufmg.br/portaldeperiodicos/index.php/geografias/article/download/557/427, Acesso em 19/07/2016. A população urbana no Brasil, de acordo com o Censo de 2010, está em 84%. Disponível em: http://7a12.ibge.gov.br/vamos-conhecerobrasil/nosso-povo/caracteristicas-da-populacao.html. Acesso em 29/03/2020.

[8] Nesse sentido, MONIZ DE ARAGÃO, Egas. O Código de Processo Civil cit., p. 38. E ainda as lições da Profa. Ada Pellegrini Grinover: “Acresça-se a tudo isso a profunda transformação da sociedade, em cujas relações de massa a interação social é mais intensa e atuante, seja em nível de conflitos clássicos intersubjetivos, multiplicando-se e pulverizando-os, seja em nível de novos conflitos metaindividuais, para os quais somente agora as estruturas processuais começam a dar uma incipiente resposta…” GRINOVER, Ada Pellegrini. A crise do Poder Judiciário, Revista de Direito Público, n. 98, a. 24, abr.-jun. 1991, p.19.

[9] Nesse sentido: MONIZ DE ARAGÃO, Egas. O Código de Processo Civil cit., p. 38. E, igualmente, GRINOVER, Ada Pellegrini. A crise do Poder Judiciário cit., p. 19.

[10] A propósito: CARMONA, Carlos Alberto. A crise do processo e os meios alternativos para a solução de controvérsias, Revista de Processo, a. 14, n. 56, out.-dez. 1989, p. 91. E GRINOVER, Ada Pellegrini. A crise do Poder Judiciário cit., pp. 18-19. A percepção é a mesma dos usuários do Poder Judiciário, conforme pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas, divulgada em 2014, que constatou que “para 89% dos entrevistados o Judiciário é moroso, resolvendo os conflitos de forma lenta ou muito lentamente”. Relatório ICJ Brasil – 2º e 3º Trimestres de 2014, p. 13. Disponível em http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/13599/Relat%C3%B3rio%20ICJBrasil_2%C2%BAe3%C2%BA-Trim_2014.pdf?sequence=3&isAllowed=y. Acesso em 29/03/2020.

[11] Também o Conselho Nacional de Justiça realizou pesquisa que teve como um de seus objetivos apurar o nível de satisfação de usuários com a Justiça brasileira. Os dados foram levantados entre os dias 1º e 30 de setembro de 2011 e, em relação a esse quesito, envolveram tanto advogados (públicos e privados), quanto partes de processos em curso. O resultado apontou a insatisfação de 63% com a demora no atendimento, decorrente de filas de espera e lentidão excessiva, de 60% com o desinteresse dos servidores em prestar atendimento, de 62% quanto ao desrespeito do horário designado para o início de audiências e de 87% com a grande demora no encerramento dos processos que estão em tramitação. A propósito, cf.: http://www.cnj.jus.br/images/gestao-planejamento-poder-judiciario/pesquisasatisfacao/usuarios_total_geral.pdf. Acesso em 29/03/2020.

[12] Disponível em http://www.cnj.jus.br/programaseacoes/pj-justiça-em-numeros. Acesso em 29/03/2020.

[13] CAPPELLETTI, Mauro. Os métodos alternativos de solução de conflitos no quadro do movimento universal de acesso à justiça, Revista de Processo, a. 19, n. 74, abr.-jun. 1994, p. 83.

[14] Sobre o tema do acesso à justiça e a necessidade de uma análise crítica para a construção de uma nova agenda para ele no Brasil, confira-se: GABBAY, Daniela Monteiro ; COSTA, Susana Henriques da; ASPERTI, M. C. A. . Acesso à justiça no brasil: reflexões sobre escolhas políticas e a necessidade de construção de uma nova agenda de pesquisa. Revista Brasileira de Sociologia do Direito, v. 6, p. 152-181, 2019.

Texto publicado originalmente na coluna jurídica Processualistas do Jusbrasil.

2021-03-31T12:03:57-03:0018 de fevereiro de 2021|Notícias, Sem categoria|

#Análise | A Resolução nº 358/20 do Conselho Nacional de Justiça e a adoção de tecnologia na resolução de conflitos

 

A edição da Resolução n.º 358/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a criação e a adoção ampla de soluções tecnológicas no âmbito do Poder Judiciário para a resolução de conflitos por meio de conciliação e mediação online.

É notável que a Pandemia do COVID-19 impingiu os poderes públicos e os mais diversos setores da sociedade a tomarem medidas preventivas e também repressivas, com o fim de desacelerar a contaminação pelo vírus, medidas essas que trouxeram prejuízos e floresceram conflitos nas mais diversas relações jurídicas existentes.

Importante ressaltar que o papel do Poder Judiciário sempre foi de dar segurança jurídica e estabilidade às relações sociais através da pacificação dos conflitos. E isso se torna ainda mais relevante no momento histórico vivido atualmente pela comunidade global, no qual os medos e as inseguranças colocam todos em estado de tensão e de alerta e, por conseguinte, aumentam os conflitos existentes.

Nesse cenário, a crescente judicialização que a pandemia da COVID-19 acarretará e, ainda, as incertezas que cercam esse momento – não havendo data certa para retorno normal das atividades sociais como um todo – faz-se necessária a apresentação de soluções hábeis a pacificar e resolver os conflitos emergentes, garantindo mais efetividade e a mesma segurança do Poder Judiciário que, para isso, conta com a tecnologia.

Em 2 de dezembro de 2020, foi publicada a Resolução nº 358 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), regulamentando a criação e a adoção ampla de soluções tecnológicas no âmbito do Poder Judiciário para resolução de conflitos por meio de conciliação e mediação online. O escopo da resolução é fomentar o uso dos recursos tecnológicos para apoiar o Poder Judiciário, proporcionando ganhos quanto a celeridade na resolução dos litígios e, por outro lado, ampliando o acesso à justiça.

Antes da publicação da resolução, alguns tribunais brasileiros já trabalhavam na informatização dos sistemas e utilizavam outros meios tecnológicos, como a realização de audiências e despachos por videoconferência, digitalização de processos físicos, entre outros. Porém, não havia um dever impositivo aos Tribunais para promoverem o uso da tecnologia na Administração da Justiça, o que vinha se dando a passos lentos. Com o advento da Resolução nº 358 do CNJ, houve a materialização dessa imposição, sendo determinado inclusive o prazo de 18 meses para que os Tribunais disponibilizem os meios tecnológicos aos jurisdicionados.

A resolução ainda determina que os sistemas deverão ser desenvolvidos pelos próprios Tribunais ou poderão ser adquiridos de terceiros, mas deverão, necessariamente, atender a exigências específicas como a adequação à Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – observando as diretrizes de segurança e proteção da informação. Além disso, o § 7º do artigo 1º determina que os sistemas deverão conter requisitos básicos como:

§7º O sistema a ser disponibilizado no prazo do caput, seja ele desenvolvido ou contratado, deverá prever os seguintes requisitos mínimos:
I – cadastro das partes (pessoas físicas e jurídicas) e representantes;
II – integração com o cadastro nacional de mediadores e conciliadores do CNJ (CONCILIAJUD);
III – cadastro de casos extrajudiciais;
IV – acoplamento modularizado com o sistema processual eletrônico do tribunal que o adotar ou desenvolvimento em plataforma de interoperabilidade, de forma a manter a contínua comunicabilidade com o sistema processual do tribunal respectivo;
V – sincronização de agendas/agendamento; e VI – geração de atas e termos de forma automatizada.

É prevista, também, a recomendação de requisitos que deverão ser implementados ainda que a longo prazo, como a possibilidade de negociação por meio de mensagens eletrônicas em tempo real ou não, possibilidade de aceite e assinatura de propostas online, organização das demandas por assunto e geração de relatórios para as partes e para os servidores do Poder Judiciário.

A resolução acrescenta, ainda, que os sistemas deverão atender aos requisitos da Resolução CNJ nº 335/2020 de 29 de setembro de 2020, a qual instituiu a política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico criando a da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br, que integrará os sistemas de todos os Tribunais. Esta resolução cria padrões para os demais sistemas dos Tribunais de forma a otimizar e uniformizar as interfaces no âmbito dos processos judicias eletrônicos, o que também deverá ser aplicado nos mesmos moldes aos sistemas de resolução de conflitos por conciliação e mediação.

A edição da Resolução nº 358 do CNJ revela um esforço do Poder Judiciário em fomentar e providenciar meios para que, apesar da situação de anormalidade o cidadão não fiquei sem a devida prestação jurisdicional, fomentando assim o acesso à justiça e prestigiando os métodos alternativos de resolução de conflitos.

_________

Conteúdo produzido por: Thassia Carvalho de Oliveira é bacharel em direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Pós-Graduada em Direito Administrativo pela Universidade Cândido Mendes e Pós-Graduanda em Direito Processual Civil pela FAEL.

Referências
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 358. Regulamenta a criação de soluções tecnológicas para a resolução de conflitos pelo Poder Judiciário por meio da conciliação e mediação. Brasília, 2 de dezembro de 2020.

2021-01-12T09:23:05-02:008 de janeiro de 2021|Notícias, Sem categoria|