#Análise | A interposição de Agravo de Instrumento em uma análise do Tema Repetitivo n.º 1.022 do Superior Tribunal de Justiça

O Agravo de instrumento é o recurso previsto no Código Processo Civil para a impugnação (e consequente reforma) de algumas das decisões chamadas de interlocutórias. Decisão interlocutórias são aquelas que não encerram a fase cognitiva do processo, mas têm o poder de determinar questões pontuais em cada caso, como exemplo, quando o Juiz defere ou indefere um pedido de liminar, o benefício da Justiça Gratuita, o ingresso de um terceiro ou a produção de uma prova, por exemplo.

No CPC/1973, o Agravo de Instrumento era cabível contra todas as decisões interlocutórias, desde que demonstrado o requisito de urgência, isto é, de necessidade que o Tribunal se manifestasse sobre aquela questão de imediato. Já com o advento do Código de Processo Civil de 2015, este recurso apresentou algumas modificações significativas. Baseando-se, principalmente, nos princípios da celeridade e da efetividade, foi instituído um rol taxativo das decisões que admitem a interposição de Agravo de Instrumento, disposto nos incisos do art. 1.015 do CPC/2015. Naquelas situações em que este recurso não for cabível, deverá ser feita a impugnação da questão interlocutória apenas preliminar de apelação ou contrarrazões de apelação, depois da sentença, conforme determinação do art. 1.009, § 1º do CPC/2015. É o que se convencionou chamar de recorribilidade diferida.

O Agravo de Instrumento é, outrossim, cabível em todo e qualquer tipo de processo, tanto no procedimento comum e quanto nos especiais, sejam eles de jurisdição voluntária ou contenciosa. Ele é cabível, inclusive, nos processo de execução.

Apesar da redação do art. 1.015 do CPC/2015 ser relativamente recente, algumas mudanças vêm ocorrendo na sua interpretação, já que é com a análise de casos concretos – e os desafios e complexidades deles decorrentes – que se verifica a pertinência e aplicação das leis criadas pelo legislador. No caso das decisões interlocutórias, algumas são as hipóteses de situações não abarcadas pelo art. 1.015 do CPC/2015, mas que demandam recorribilidade imediata, sob pena de inutilidade da impugnação na apelação.

Em recente entendimento do STJ, através da análise do tema repetitivo 988, no julgamento do REsp 1.704.520/MT, foi fixada a tese da “taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015″. Segundo o voto da ministra relatora, Nancy Andrighi, um rol terminantemente taxativo se revela em descompasso com os valores instituídos pelo Código de Processo Civil, na medida em que permanecem situações urgentes fora do rol do cabimento do agravo. Por outro lado, a interpretação analógica ou extensiva é igualmente inadequada, na medida em que acaba por desnaturar o objetivo do estabelecimento de um rol para a recorribilidade imediata. Assim, a conclusão da Ministra é a de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é taxativo, porém possui uma taxatividade mitigada, de modo que, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, a parte pode interpor Agravo de Instrumento mesmo que a matéria não esteja inscrita no rol do art. 1.015 do CPC/2015.

Desse modo, seguindo a mesma direção desse precedente, uma nova decisão do STJ, no Tema Repetitivo n° 1.022, decidido por unanimidade, no dia 03/12/2020, pela 2ª Seção, definiu a possibilidade do cabimento de Agravo de Instrumento em face de qualquer decisão interlocutória proferida nos autos dos processos de Recuperação e Falência.

A Corte, em sua decisão, considerou que as decisões realizadas nos processos de Recuperação e Falência possuem grande invasividade e gravidade, e tratam sobre questões de índole satisfativa, que são incompatíveis com o regime da recorribilidade diferida. Ademais, considerou-se que, no tocante à Recuperação Judicial, esta possui regime de liquidação e execução negocial das dívidas. Já a Falência possui regime de liquidação e execução coletiva das dívidas da pessoa jurídica falida. Portanto, ambas as hipóteses podem se amoldar ao parágrafo único do artigo 1.015 do CPC/2015.

Essa decisão é de extrema importância para os procedimentos de Falência e Recuperação Judicial, que têm aumentado significativamente em virtude do agravamento da crise econômica decorrente da pandemia da COVID-19, em razão de algumas especificidades.

No que se refere à Recuperação Judicial, de acordo com o art. 63 da Lei 11.105/2005, a sentença de encerramento da Recuperação Judicial somente será proferida após o cumprimento de todas as obrigações previstas no plano, que tenham se vencido no prazo de dois anos após a aprovação deste. E, no que tange à Falência, a sentença de encerramento somente é proferida após a realização dos ativos e pagamentos dos credores, seguida da apresentação de relatório final pelo Administrador Judicial, não havendo prazo para que isso ocorra.

Dessa maneira, caso essas decisões somente pudessem ser atacadas com recurso de apelação, muitas questões no decorrer do processo não poderiam ser discutidas em outra instância, de imediato, o vai em desacordo com o princípio do duplo grau de jurisdição, que como regra garante a realização de um novo julgamento, por parte dos órgãos superiores, das decisões proferidas em primeira instância, garantindo, assim, decisões mais justas e capazes de atender todas as partes, sejam os falidos, os recuperandos ou os credores.

Tendo em vista a grande pertinência do Tema 1.022, este foi objeto da emenda trazida pela Lei 14.112/2020 para a lei de falências, consolidando em lei, no inciso II do art. 189, da Lei 11.105/2005, que “as decisões proferidas nos processos a que se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta Lei prever de forma diversa”.

Assim, com as recentes decisões do STJ, em rito repetitivo, que são consideradas precedentes vinculantes para os juízes e os tribunais, de acordo com o art. 927, III do CPC/2015, bem como, a emenda prevista pela lei 14.112/2020, verifica-se a existência de um processo de Recuperação e Falência, mais justo, mais célere, mais eficiente e capaz de assegurar o cumprimento de seus objetivos de forma a respeitar os princípios processuais e uma tentativa de recuperação da economia, que se encontra bastante abalada.

Nossa equipe está à disposição para prestar demais esclarecimentos sobre o assunto.

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Conteúdo produzido por João Pedro Gonçalves de Sousa. 

2021-05-03T12:00:13-03:0028 de abril de 2021|Notícias|

#Análise | Nova lei autoriza teste de DNA em parentes consanguíneos do pai biológico para confirmar paternidade

A Lei nº 14.138, de 16 de abril de 2021, e a resistência dos parentes consanguíneos do pai biológico falecido (ou ausente) em se submeter ao exame de DNA em ação de investigação de paternidade.

Para aqueles antenados em Direito de Família e nos julgados dos tribunais brasileiros relacionados à matéria, não será difícil recordar do julgamento da Reclamação nº 37.521/SP (2019/0061080-0), no qual a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, proferiu voto para cassar a sentença reclamada e determinar que fosse exaurida a atividade instrutória quanto à filiação biológica do Reclamante, devendo o julgador de 1º grau, adotar as medidas indutivas, mandamentais e coercitivas do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, ou, se impossível a elucidação da questão, decidir com base em presunções e ônus.

Esse não é só mais um caso de pai biológico que recusou a se submeter ao exame de DNA em ação investigatória de paternidade, mas é o caso de um Reclamante que havia ajuizado ação investigatória de paternidade e tido sentença improcedente, visto que o resultado do exame de DNA tinha sido negativo para a paternidade indicada. Contudo, ao constatar que o resultado do teste tinha indícios de fraude, ajuizou nova ação investigatória, dessa vez em face dos filhos de seu suposto pai biológico, que, à época, já havia falecido.

Intimados para fornecerem material genético para realização de exame de DNA, os filhos reconhecidos do falecido não compareceram na data designada para a coleta e nem sequer justificaram a ausência. O Juiz de 1º grau, então, extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Um dos argumentos para a decisão teria sido a coisa julgada formada na primeira ação investigatória e que a recusa dos envolvidos em fornecer o material genético não poderia induzir à presunção de paternidade da Súmula 301, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) .

Já naquele julgamento, o Poder Judiciário deu indicativos de que o entendimento da Súmula 301, do STJ, não poderia ser materializado, absoluto e insuscetível de relativização, pois “maior do que o direito de um filho ter um pai, é o direito de um filho de saber quem é o seu pai” . Tratava-se de um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, conforme preceitua o artigo 27, da Lei nº 8.069/1990 .

Contudo, não raras vezes, há recusa no fornecimento de material genético para realização do tão necessário exame de DNA. A recusa pode vir do suposto pai biológico, mas, também, como mencionado no caso relatado acima, vir dos seus filhos quando o suposto pai já faleceu. A resistência das únicas pessoas aptas a esclarecer a paternidade torna a solução da controvérsia extremamente demorada, desgastante, além de desrespeitar uma ordem judicial de comparecimento ao local da perícia, em postura completamente anticooperativa e anticolaborativa com a adequada tramitação deste processo.

A tentativa de sanar esse e outros problemas relacionados à fase de produção de provas em ações investigatórias de paternidade ajuizadas pelo Brasil afora, apesar do voto da Ministra do STJ servir como um excelente precedente para casos futuros, veio no último dia 19 de abril, quando foi sancionada lei que permitirá que o exame de DNA seja realizado em parentes consanguíneos para comprovar suspeita de paternidade quando o suposto pai biológico estiver morto ou sem paradeiro conhecido, determinando que, no caso de recusa, a paternidade poderá ser presumida.

A Lei nº 14.138/2021 foi publicada no Diário Oficial da União e alterou o artigo 2º-A, da Lei nº 8.560/1992, passando a vigorar acrescido do §2º:

Art. 2º-A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.
§ 1º. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.
§ 2º. Se o suposto pai houver falecido ou não existir notícia de seu paradeiro, o juiz determinará, a expensas do autor da ação, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo aos mais distantes, importando a recusa em presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.

Pelo texto, o Juiz responsável pela condução da ação investigatória convocará para o exame de DNA, preferencialmente, os parentes de grau mais próximo e, caso eles se recusem a fazer o exame, o Juiz poderá decidir pela presunção de paternidade, dependendo do contexto probatório.

A nova  Lei nº 3.248/2012

A nova lei é oriunda do Projeto de Lei nº 3.248/2012, de autoria da ex-senadora Marisa Serrano. Na época da aprovação na Câmara dos Deputados, a deputada Margarete Coelho (PP-PI), que deu parecer favorável ao Projeto, afirmou que o direito de privacidade não poderia se sobrepor “ao direito de reconhecimento do estado de filiação, que tem sérias repercussões na vida do registrado”.

A mesma interpretação foi seguida pelo Secretário Maurício Cunha, da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA). Confira-se:

Conhecer suas origens e filiação é um direito humano básico que interfere em muitos outros. Proteger crianças e adolescentes passa por garantir que eles terão acesso a todos os seus direitos, inclusive herança e pensão alimentícia, quando é o caso. A publicação dessa lei é um passo importante para reparar, ao menos uma parte, dos danos sofridos por crianças e adolescentes que, infelizmente, convivem com a quebra de filiação .

O dispositivo de lei trará um certo alento àqueles que “sentem na pele” a inércia e a postura anticooperativa dos parentes do suposto pai que, de forma sistemática e injustificada, deixa de fornecer o material biológico para a realização do exame de DNA determinado pelo juízo, pois, em muitos casos, se torna impossível a condução do investigado (ou de quem lhe faria as vezes) “debaixo de vara”, conforme bem relembrou os precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 71.373/RS, Pleno, DJ 22/11/1996 e RHC 95.183/BA, 1ª Turma, DJe 17/10/2013).
A Lei nº 14.138/2021, também, uniformizará a jurisprudência, que, até então, possuía correntes diversas, conforme relatou o Professor Gustavo Tepedino no Volume 06, dos Fundamentos de Direito Civil .

Nossa equipe está à disposição para prestar demais esclarecimentos sobre o assunto.

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Conteúdo produzido por Lívia Ribeiro Alves dos Santos.

2021-04-23T11:26:00-03:0023 de abril de 2021|Notícias, Publicações|

#Análise | A citação por WhatsApp em uma análise do julgamento do HC 641.877

A citação é o ato de comunicação por meio do qual o réu ou executado é convidado para ingressar na relação jurídica processual. A partir dela, a relação jurídica processual se aperfeiçoa e, em regra, a sentença pode produzir efeitos perante o réu apenas após a citação.

A citação é um elemento de tamanha importância para a instauração do contraditório entre as partes, que eventuais vícios na citação impedem a formação de coisa julgada e invalidam toda a relação jurídica processual, caso acarretem na revelia do réu – quando o réu não contesta os fatos trazidos pelo autor, que passam a ser presumidos como verdadeiros, e os atos processuais subsequentes podem ser realizados sem a sua intimação, caso não constitua advogado. Os vícios da citação, quando geram a revelia do réu, são gravíssimos e considerados transrrescisórios, uma vez que podem ser arguidos após transcurso do prazo de 2 anos para ajuizamento de ação rescisória, e certos autores até mesmo colocam a nulidade da citação somada à revelia como hipótese de inexistência do processo.

A citação, portanto, é ato formal e, em regra, pessoal, devendo seguir o disposto nos artigos 238 a 259 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o art. 246 do CPC traz um rol com as formas pelas quais a citação pode ser realizada: via postal; por oficial de justiça; pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; por edital; e por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

A citação por meio eletrônico é regulada pela Lei 11.419/2006, em seus artigos 5º e 6º, de modo que a citação por meio eletrônico possui requisitos bastante específicos a serem cumpridos para a validade da citação. Não é qualquer sujeito que pode ser citado eletronicamente, mas apenas aqueles que já estiverem cadastrados no sistema eletrônico do respectivo órgão do Poder Judiciário para receber esse tipo de comunicação, devendo a mensagem eletrônica fornecer todos os elementos dos autos ao citado.

No entanto, têm surgido casos nos quais o réu, ou executado, tem sido “citado” por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, inclusive motivado pelas restrições de mobilidade decorrentes das medidas de prevenção contra o contágio pelo novo coronavírus. Essa situação foi recentemente enfrentada pela Quinta Turma do STJ no julgamento do HC 641.877, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, que admitiu a possibilidade de haver citação por WhatsApp no processo penal, estabelecendo certos parâmetros a serem cumpridos.

Com base em uma argumentação que parte do princípio de que não há nulidade sem prejuízo, o entendimento do STJ foi no sentido de que é possível a citação por WhatsApp quando seguidos alguns cuidados.

Assim, após Oficial de Justiça se identificar ao citado e exprimir a intenção de cita-lo, é possível requerer que o sujeito encaminhe, pelo aplicativo, arquivo que contenha a foto de seu documento de identificação, bem como uma declaração de próprio punho atestando a ciência do ato citatório, ou qualquer meio que permita ao Oficial de Justiça atestar que tratava diretamente com o sujeito a ser citado. Além dessa hipótese, o STJ também concluiu que é possível a citação pelo aplicativo quando o citado confirmar por escrito a sua identidade e possuir foto de perfil, de modo que a conjugação dos elementos “número de telefone + foto do perfil + confirmação escrita” permitiria presumir que a citação se deu de maneira válida.

O argumento de que a exclusão peremptória da citação por WhatsApp não condiz com a realidade moderna, trazido pelos Ilustres Ministros no julgamento do HC 641.877, é sedutor e apela para os anseios de maior celeridade processual, porém a via utilizada foi bastante equivocada.

Em princípio, deve ser frisado que a citação por meio de aplicativos de mensagens instantâneas carece de fundamento legal, tendo em vista que não se encontra dentre as hipóteses narradas no início deste texto. Não obstante isso, ainda mais preocupante é a certeza de que o precedente do STJ dará margem a aplicações desconexas de seu contexto fático para, em um argumento de autoridade da Corte, embasar a validade de citações pelo aplicativo, realizadas das mais diversas formas.

A utilização dos aplicativos de mensagens instantâneas como meio de combater a dificuldade para se efetivar a citação, problema bastante usual na prática jurídica, parece inevitável. Contudo, a sua implementação não pode ser feita com base em um julgado, no qual a possibilidade de citação por WhatsApp se deu como obter dicta, ou seja, argumentação incidental para decidir as questões postas no recurso.

A citação por WhatsApp somente pode ser considerada válida caso venha a ser regulada por lei federal, dado que é de competência privativa da União legislar sobre matéria processual (art. 22, I, da Constituição Federal), com o cumprimento do devido processo legislativo perante o Congresso Nacional. Admitir hipótese diversa seria admitir a violação a leis federais – Código de Processo Civil e Lei 11.419/2006 – cujas normas são de ordem pública e sobre as quais o princípio pas de nullité sans grief não é capaz de suprir.

Nossa equipe está à disposição para prestar demais esclarecimentos sobre o assunto.

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Conteúdo produzido por Leila Francisca Mendes Ferreira. Graduanda em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais.

2021-04-15T16:41:17-03:0015 de abril de 2021|Notícias|