#Análise | Cancelamento de serviços e reservas durante a pandemia

Cancelamento de serviços e reservas durante a pandemia.

Thassia Carvalho de Oliveira

A Pandemia do Covid-19 deflagrada no começo de 2020 não alterou somente nossos hábitos sociais e de saúde, mas provocou uma série de mudanças no comportamento da sociedade como um todo. Como não poderia ser diferente, o direito precisou acompanhar essas transformações.

Um dos principais setores prejudicados foi o setor de turismo e cultura, diante do cenário atípico que a economia global está enfrentando nos últimos meses é imprescindível a tomada de iniciativas que protejam a economia e atenuem os prejuízos que a pandemia inevitavelmente deixará como rastro.

O dever do Estado de mitigar os impactos econômicos gerados pela pandemia, não poderia minguar a conservação dos direitos básicos do consumidor, é plenamente possível e viável a comunhão de interesses, tanto de fornecedores quanto dos consumidores em prol do soerguimento da economia.

Diante da necessidade de equilibrar os direitos dos consumidores com a sobrevivência das empresas desse ramo, foi editada a Medida Provisória 948/2020 que altera a política de cancelamento e reembolso prevista no Código de Defesa do Consumidor, enquanto durar o estado de calamidade pública provocado pela propagação do vírus.

A principal alteração introduzida pela MP 948/20, está prevista no artigo 2º, consiste na desobrigação dos fornecedores e prestadores de serviços de reembolsarem imediatamente os valores pagos pelos consumidores desde que assegurem:

I – a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados;

II – a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou

III – outro acordo a ser formalizado com o consumidor.

Importante esclarecer ao consumidor que não obstante as alternativas dada pela lei, o § 4º da MP assegura o direito de reembolso ao consumidor contudo, em condições diferentes da estipulada tradicionalmente pelo CDC:

“§ 4º Na hipótese de impossibilidade de ajuste, nos termos dos incisos I a III do caput, o prestador de serviços ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo decreto legislativo 6, de 2020.”

Nas normas consumeristas ordinárias, as opções elencadas no art.2ª da MP eram passíveis de tarifações ou de perda de valores por parte dos consumidores, contudo, a nova norma assegura ao consumidor o direito de escolher entre as opções que lhes sejam mais viáveis, sem custo adicional, multa ou taxa de qualquer espécie.

As alternativas elencadas no art.2º da MP não afastam a possibilidade de reembolso imediato a critério do fornecedor, a lei apenas pretende conceder fôlego ao setor e facultar aos prestadores de serviços a substituição do reembolso devido a situação financeira sensível que o setor está testemunhando e que refletirá no período pós-pandemia.

O artigo 5º da MP reconhece que as relações de consumo ali descritas se caracterizam como hipóteses de casos fortuito e força maior, e por este motivo não ensejam danos morais, multas ou penalidades pecuniárias.

Contudo o texto merece esclarecimento, a pretensão do legislador ao editar o referido dispositivo foi de reconhecer que pela impossibilidade de cumprimento dos contratos avençados em decorrência da pandemia, os fornecedores seriam isentos de responsabilidade pela ausência de nexo causal e culpa. Outras hipóteses em que se configure a existência de nexo causal subsiste a possibilidade de pleitear danos morais nos termos do artigo 56 do CDC.

Destaca-se que os beneficiados pela MP 948/2020 são todos os prestadores de serviço nas áreas de hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos, parques temáticos, acampamentos turísticos, cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet. A regra se estende ainda a restaurantes, cafeterias, bares, centros de convenções, empreendimentos de lazer, marinas, casas de espetáculos, montadoras de feiras de negócios e locadoras de veículos para turistas — tendo como único requisito o cadastramento perante o Ministério do Turismo.

Recentemente, em 24 de agosto de 2020, a Medida Provisória foi convertida na lei 14.046/20, a qual manteve as disposições anteriores introduzindo pequenas alterações, dentre as alterações relevantes temos que foi incluído no texto do artigo 1º da Lei, que além dos casos de cancelamento, também serão abarcados eventuais adiamentos e demais necessidades de alteração em virtude da pandemia.

Outro ponto que sofreu alteração foi a exclusão do inciso III do artigo 2º da MP 948/2020, pois, o prestígio ao acordo entre as partes é algo inerente nas relações consumeristas sendo desnecessário sua inclusão no texto da lei.

A lei ainda cuidou de estender os prazos para o consumidor manifestar sua vontade nos casos de remarcação e disponibilização de crédito, na MP era previsto o prazo de 90 dias, a nova lei passou a prever dois prazos distintos: (i) prazo de cento e vinte dias, iniciando-se da data da comunicação do adiamento ou do cancelamento dos serviços; ou (ii) até a data em que restarem trinta dias para a realização do evento.

As solicitações são isentas de taxas desde que solicitadas dentro dos prazos previstos, caso o consumidor faça a solicitação após estes períodos, poderão incidir custos adicionais, taxas ou multas para a realização das operações de remarcação ou disponibilização de crédito.

Verifica-se que a lei conseguiu equilibrar a necessidade de sobrevivência das empresas do setor garantindo os direitos dos consumidores, proporcionado fôlego para as empresas de turismo e cultura para que estas superem as dificuldades da pandemia e, com isso, honrem seus compromissos.


Thassia Carvalho de Oliveira é bacharel em direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Pós-Graduada em Direito Administrativo pela Universidade Cândido Mendes e Pós-Graduanda em Direito Processual Civil pela FAEL.

2020-09-18T10:23:30-03:0018 de setembro de 2020|Notícias|

#Reconhecimento | Estagiária do escritório brilha na Competição Mineira de Processo, em homenagem ao Prof. Humberto Theodoro Jr.

A última semana foi marcada, em Minas Gerais, pela realização da II Competição Mineira de Processo, em homenagem ao Prof. Humberto Theodoro Júnior. Para nós, do escritório, porém, a última semana ficará marcada pela alegria e pelo orgulho de ver a nossa querida estagiária Leila Mendes Ferreira mostrar todo o seu talento e brilhar na Competição! Como uma das oradoras da Equipe 111, da Faculdade de Direito da UFMG – que terminou o moot em 3º lugar, entre os 40 times inscritos -, Leila alcançou a 6º melhor colocação entre os 83 oradores e os 300 competidores que participaram das fases oral e escrita. Receba aqui, Leila, o nosso reconhecimento e a nossa homenagem pelo belíssimo trabalho realizado. Parabéns!

2020-09-03T14:30:05-03:003 de setembro de 2020|Notícias|

#Análise | O direito ao divórcio como desdobramento da liberdade de autodeterminação individual

O direito ao divórcio como desdobramento da liberdade de autodeterminação individual

Por Leila Francisca Mendes Ferreira

Segundo dados do Colégio Notarial do Brasil (CENSEC), houve um aumento considerável no número de divórcios durante a pandemia, entre os meses de maio a junho de 2020 – em junho, foram registrados 5.306 divórcios, e em maio, 4.471. É certo que a hiperconvivência do casal trazida pelas medidas de isolamento social pode acabar atuando como uma “lente de aumento” sobre os problemas já existentes na relação.

Nesse contexto, traçamos um panorama geral sobre o divórcio no direito brasileiro.

O direito ao divórcio se consolidou como um derivado da própria liberdade de autodeterminação dos indivíduos com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao art. 226, § 6º, da Constituição da República, suprimindo a exigência de separação judicial ou de fato do casal antes do divórcio.

Assim, ficou estabelecido que o único requisito para o divórcio é o “desafeto”, em outras palavras, a falta de vontade da pessoa em permanecer casada, independentemente de qualquer lapso temporal ou de qualquer motivo.

O divórcio, nessa visão, pode ser conceituado como uma medida jurídica obtida por iniciativa das partes, em conjunto ou isoladamente, que dissolve integralmente o casamento, extinguindo tanto os deveres jurídicos entre os ex-cônjuges e o regime de bens, como o próprio vínculo do matrimônio, podendo ser feito pela via judicial ou pela via extrajudicial, através de escritura pública.

Além disso, o divórcio pode ser consensual ou litigioso.

Litigioso é o divórcio no qual as partes não conseguiram chegar a um consenso no que tange as cláusulas da dissolução do casamento, como a partilha dos bens, o pagamento de pensão para os filhos incapazes e, eventualmente, entre os ex-cônjuges, o regime de visitas e a guarda dos filhos, entre outras coisas.

É importante frisar que o litígio não se dá sobre a concessão ou não do divórcio, que é direito potestativo da pessoa, conforme a clara opção da Constituição da República. Não se discute a “culpa” pela dissolução do vínculo matrimonial, o que seria até mesmo inconstitucional, mas sim questões subjacentes, que podem inclusive ser discutidas em ações próprias (por exemplo, em ações autônomas de alimentos, de guarda, de regulamentação de visitas, etc.).

Por outro lado, o divórcio consensual (também chamado de amigável) corresponde ao fim do casamento por acordo mútuo entre os cônjuges, extinguindo o vínculo matrimonial sem qualquer conflito de interesses.

Quando é feito pela via judicial, o divórcio amigável depende de pedido expresso de ambos os cônjuges e deve obedecer aos requisitos dos artigos 731 a 734 do Código de Processo Civil, necessitando de homologação por decisão judicial. Cabe ressalvar, ainda, que as partes podem adiar a partilha dos bens para momento posterior, hipótese na qual qualquer um dos ex-cônjuges poderá entrar com ação de partilha do patrimônio comum.

Ainda em relação ao divórcio consensual, tem-se que ele pode ser feito pela via administrativa (extrajudicial), mediante a lavratura de escritura pública em cartório, porém apenas quando o casal não dispõe sobre interesse de filho incapaz – nesses casos, o divórcio necessariamente deve ser pela via judicial, mesmo quando há consenso entre as partes. O impedimento da via extrajudicial quando há interesse de filhos incapazes não se aplica quando tais interesses (por exemplo, a guarda dos filhos e a prestação de alimentos em favor deles) forem definidos pela via judicial através das ações próprias. Nesses casos, o casal pode deliberar sobre o fim do matrimônio pela via administrativa, podendo haver a distribuição das ações próprias para dispor sobre os interesses indisponíveis dos filhos incapazes em momento anterior ou posterior à lavratura da escritura, em nada dependendo dela.

A possibilidade de realização do divórcio administrativamente é um avanço notável do direito brasileiro, trazendo maior efetividade ao direito das partes em comparação ao lento e oneroso processo judicial. Assim, as partes conseguem, em poucas semanas, resolver uma questão que, se fosse levada ao judiciário, demoraria meses e até mesmo anos até o trânsito em julgado da sentença.

Nesse sentido, também é muito pertinente a redação do artigo 733 do Código de Processo Civil, segundo o qual a escritura pública de dissolução do casamento independe de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro e levantamento de valores em instituições financeiras. Dessa forma, ao contrário do que acontece no divórcio judicial, que depende da decretação pelo poder judiciário e só pode ser registrado após o trânsito em julgado da sentença, a escritura pública de dissolução do casamento pode ser averbada no registro civil e de imóveis tão logo seja lavrada e entregue aos ex-cônjuges, efetivando a garantia constitucional do divórcio como feixe da própria liberdade humana de autodeterminação.

Por fim, cabe abordar a possibilidade de decretação liminar do divórcio. Considerando a posição adotada pela Constituição da República com a Emenda Constitucional nº 66/2010, em que o divórcio, para além de um direito potestativo, é um próprio derivado da dignidade da pessoa humana, é certo que a sua decretação pode ser requerida como tutela de evidência, nos termos do art. 311, do Código de Processo Civil, uma vez que tal tutela provisória possui como único requisito a probabilidade do direito, independentemente de perigo de dano pela demora do processo. Assim, a decretação liminar do divórcio teria fulcro no art. 311, II, do CPC, por se tratar de alegação que pode ser comprovada documentalmente – pois basta a juntada da certidão de casamento e a manifestação de vontade da parte autora –, com respaldo em norma de índole constitucional.

A possibilidade ou não de decretar o divórcio liminarmente ainda é tema bastante controvertido na jurisprudência. Enquanto que há julgados que entendem que, devido ao caráter potestativo do direito ao divórcio, não lhe cabe oposição pela outra parte, de modo que é cabível a decretação do divórcio liminarmente com fulcro no art. 311, II e IV, do CPC, a corrente contrária entende pela necessidade da citação da outra parte e da apresentação de defesa, mesmo o divórcio sendo um direito potestativo. Em que pese o mérito da segunda corrente, a posição adotada pela primeira corrente se revela mais congruente com a sistemática processual do combate ao dano marginal gerado pelo ônus do tempo do processo, mormente se tratando de direito potestativo constitucional de eficácia imediata.

Com isso, caso se chegue à conclusão de que a manutenção da vida conjugal é impossível, percebe-se que o direito brasileiro traz o divórcio como um direito potestativo constitucional dos sujeitos, que pode ser exercido unilateralmente, a qualquer tempo, sem necessidade de aceitação pelo outro cônjuge, tampouco de exposição dos motivos que ensejaram no desejo do término da relação.

O divórcio, portanto, materializa o direito de cada pessoa de decidir qual o padrão de vida digna que deseja para si, de modo que é preciso enxergar a dissolução do casamento por lentes mais humanizadas, valorizando a evolução histórica do instituto como um instrumento de proteção da integridade e da dignidade da pessoa humana.


Leila Francisca Mendes Ferreira é graduanda em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais e profissional integrante do time do escritório.

2020-09-02T13:09:18-03:002 de setembro de 2020|Notícias|

#Imprensa | Estado de Minas destaca vitória no Superior Tribunal de Justiça de caso acompanhado pelo escritório

O Jornal Estado de Minas desta quarta-feira, 02.09.2020, destacou a importante vitória alcançada pelo escritório no Superior Tribunal de Justiça nas ações que acompanha, desde o início, de 10 ex-alunos da Universidade Federal de Minas Gerais vítimas de gravíssimo acidente ocorrido na cidade de Arequipa, no Peru, em janeiro de 2006, quando estavam a caminho do Fórum Social Mundial, em Caracas, na Venezuela. Acesse aqui.

2020-09-02T11:28:46-03:002 de setembro de 2020|Notícias|

#Análise | Juros Legais: uma interface econômica do Direito

 

Juros Legais: uma interface econômica do Direito

por Luiz Eduardo de Avila Guimarães*

O tema dos juros legais, por sua interface política-econômica, sempre foi alvo de grande debate jurídico. Atualmente, este debate ganha maior relevância, visto que o cenário econômico do pais passou por alterações substanciais nas últimas décadas, principalmente quando considerada a variação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, a “Taxa Selic”.

No debate sobre juros legais, a Taxa Selic ganha espaço, a partir da divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a redação do artigo 406 do Código Civil. Esta norma define o valor dos juros legais como aquele cobrado pela “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Assim, o impasse se encontra na definição da taxa aplicada em caso de mora do pagamento de impostos exigidos pela Fazenda Nacional. A definição desta taxa determinará o índice dos juros legais.

Neste contexto, sem a pretensão de esgotar o assunto, este texto visa, primeiramente, expor a divergência interpretativa sobre o tema. Em um segundo lugar, o leitor será levado a algumas reflexões sobre a interpretação majoritária e seus possíveis reflexos no cenário econômico atual. Por fim, em um terceiro momento, pretende-se uma conclusão sem, contudo, adotar uma das correntes interpretativas apresentadas.

Para familiarizar o tema, antes de adentrar à divergência produzida pelo artigo 406 do Código Civil, faz-se necessária breve síntese sobre o conceito jurídico de juros legais.

Juros legais são aqueles fixados por Lei. Eles incidem quando uma norma do ordenamento assim o determina. Paralelamente, quando as partes convencionam a incidência de juros, mas não estipulam taxa para tanto, esta será equivalente àquela fixada pela Lei.

Outra relevante função da taxa de juros determinada pelo Código Civil é apontar o limite para as partes estipularem taxas contratuais. Isso porque, o artigo 1º da Lei de Usura, veda a estipulação de juros contratuais superiores ao dobro da taxa legal. Aqui, cabe informar que, nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras, como bancos, não estão sujeitas ao limite imposto pela Lei de Usura.

Assente o conceito de juros legais, passa-se à análise dos principais argumentos que sustentam as duas diferentes interpretações dadas ao artigo 406 do Código Civil.

Uma das linhas interpretativas, afirma que a taxa de juros escolhida pelo legislador seria a Taxa Selic. O índice, então, seria equivalente aquele aplicado aos títulos públicos federais. Para sustentar essa definição, boa parte da doutrina afirma que o legislador optou por uma taxa variável ao redigir a expressão “a taxa que estiver em vigor”. Caso contrário, na hipótese de escolha de uma taxa fixa, o legislador teria apontado expressamente no Código Civil, assim como era no artigo 1.063 do Código anterior que definia os juros legais em 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês.

Outro argumento levantado em defesa da Selic, relata que a taxa fixada pela corrente interpretativa oposta, de 1% (um por centro) ao mês, prevista no artigo 161 do Código Tributário Nacional (CTN), é uma disposição supletiva, na medida em que só é aplicada quando não há Lei especial definindo o índice de juros cobrados pela mora no pagamento de impostos à Fazenda Pública. A Lei 9.340/95 é bastante citada neste contexto, pois seus artigos 5 e 61 indicam a Selic como taxa de juros aplicável, respectivamente, às quotas em atraso do Imposto de Renda e aos demais débitos tributários recolhidos pela Secretaria da Receita Federal. Por conseguinte, e considerando outras disposições tributárias que adotam a Selic, a redação do artigo 406 do Código Civil remeteria os juros legais a esta taxa, ainda que variável.

Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de aplicar a taxa Selic como juros legais. No julgamento do REsp 1.102.552/CE, a Primeira Seção da Corte Superior, ao analisar o tema, alertou que a “incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”*.

Por outro lado, a corrente majoritária, na doutrina, entende que os juros legais seriam de 1% (um por cento) ao mês. A conclusão ocorre pela interpretação da expressão “que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” como sendo referente ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN). Esta norma de Direito Tributário prevê que, na ausência de disposição legal contrária, os juros de mora, incidentes nos créditos que não são pagos a tempo e modo, serão de 1% (um por cento) ao mês.

Vários argumentos são levantados para sustentar a taxa de 1% (um por cento) ao mês. Para este trabalho, basta apontar os principais. Parte da doutrina afirma que a adoção de uma taxa variável produziria insegurança jurídica. Assim, se a Selic fosse aplicada, os particulares não poderiam prever o índice de juros ditado em Lei, pois a taxa é variável e depende de fatores econômicos e políticos para sua definição pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central.

Há também quem argumente a onerosidade excessiva que seria provocada nas relações particulares com a adoção da Selic. Em seu histórico, a taxa básica de juros da economia brasileira atingiu altos patamares. Em 2003, ano em que entrou em vigor o atual Código Civil, a taxa chegou a ultrapassar 26% ao ano*.

Outro ponto levantado por essa corrente, afirma que a Selic representa taxa de juros remuneratórios, com adicional de correção monetária. Desse modo, a taxa não configuraria melhor opção para aplicação dos juros moratórios legais definidos pelo Código Civil. A melhor opção seria, então, uma taxa de juros reais, ou seja, sem qualquer tipo de correção monetária.

No contexto dos argumentos levantados, parte da jurisprudência nacional vem interpretando o artigo 406 do Código Civil a partir do CTN. À guisa de exemplo, alguns julgados dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e de São Paulo aplicam juros legais à 1% (um por cento) ao mês. O TJMG, citando expressamente o argumento relativo à segurança jurídica, em caso envolvendo a execução de uma nota promissória, determinou que “a aplicação da Taxa Selic não se mostra possível, vez que, a utilização da referida taxa como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, já que, impede ao executado de ter o prévio conhecimento do percentual a incidir sobre o débito”*.

Em paralelo, no âmbito do TJSP, há julgados que aplicam a taxa de 1% (um por cento) ao mês, fundamentando a opção a partir do Enunciado número 20 do Conselho de Justiça Federal, que, por sua vez, afirma a interpretação do artigo 406 do Código Civil a partir do CTN*. Ainda, outros precedentes aplicam o mesmo entendimento, sob a justificativa de que o ajuste inflacionário contido na Selic inviabiliza a utilização desta taxa de mercado*.

Assentadas as duas correntes principais sobre a controvérsia dos juros legais, passa-se a uma breve exposição sobre a aplicação desta última corrente no contexto econômico atual.

Na última reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, a Selic foi definida em 2% (dois por cento) ao ano. Em dezembro de 2019, a Taxa Selic fechou em 4,4% (quatro vírgula quatro por cento) ao ano. Ou seja, os índices de juros no mercado se encontram bem abaixo da taxa de 12% (doze por cento) ao ano. Essa diferença decorre, principalmente, de uma alteração da realidade política e econômica vivenciada no Brasil, tendo em vista o cenário de alta inflacionária e instabilidade da moeda durante os primeiros anos de vigência do Código Civil, em que a Selic superava índices de 20% (vinte por cento) ao ano*.

A diferença apontada indica que, atualmente, há grande descompasso entre os juros legais – quando aplicados conforme o CTN – e o rendimento de investimentos no mercado financeiro, na medida em que a Taxa Selic influencia as aplicações financeiras disponíveis no mercado. Essa diferença pode implicar em incentivo para manutenção de processos nos judiciários; desincentivo para resolução consensual dos conflitos; e incentivo para judicialização das demandas. Tudo isso porque, atualmente, o estado de mora de um devedor, em uma controvérsia judicializada, rende mais juros do que a imensa maioria das opções de investimento do mercado.

Além das distorções ocasionadas por esta interface econômica do Direito, alerta-se que a ausência de consenso entre os tribunais nacionais, assim como entre a doutrina, para uma interpretação única do artigo 406 do Código Civil acaba gerando insegurança jurídica para os particulares.

Por conseguinte, considerando o cenário apresentado, uma alternativa bastante segura é a definição expressa da taxa de juros pelas partes no contrato. Com a pactuação detalhada dos juros no contrato, em respeito aos limites legais, garante-se segurança jurídica e, se a taxa for bem pactuada, as partes podem evitar incentivos disfuncionais em uma eventual controvérsia contratual.

___

*Luiz Eduardo de Avila Guimarães é graduando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais e profissional integrante dos quadros do escritório.

 

REFERÊNCIAS

* REsp 1102552/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009; EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008; REsp 1279173/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 09/04/2013.

 

*Para mais informações acerca do histórico da Taxa Selic, ver: https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/historicotaxasjuros

 

* TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0433.95.007688-8/001, Rel. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 04/07/2019, p. 12/07/2019.

 

* TJSP; Apelação Cível 1015222-63.2015.8.26.0002; Rel. Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 1ª Vara Cível; j. 23/11/2016; reg. 24/11/2016;

 

* TJSP; Apelação Cível 0160901-50.2011.8.26.0100; Rel. Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 26ª Vara Cível; j. 29/09/2016; reg. 29/09/2016

 

* https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/historicotaxasjuros

 

*FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Contratos. 7ª Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017.

 

*FONSECA, Rodrigo Garcia da. Os juros e o novo código civil. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, vol. 26/2004, p. 67 – 110, Out – Dez/2004, São Paulo: Thomson Reuters.

* MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao Novo Código Civil: do inadimplemento das obrigações. Volume V, Tomo II. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009.

 

*RIZZARDO, Arnaldo. Juros no Código Civil de 2002. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais. Vol. 22/2003. p. 53 – 77. Out – Dez/2003. São Paulo: Thomson Reuters.

2020-08-31T10:46:25-03:0031 de agosto de 2020|Notícias|

#Aconteceu | Profa. Suzana Cremasco modera o evento de abertura do semestre do Curso de Direito do UniBH

Na noite da última quarta-feira, 26.08, a Professora Suzana Cremasco moderou o Evento de Abertura do Semestre do Curso de Direito do UniBH. O painel contou com abertura do Diretor do Curso, Prof. Thales Catta Preta e do Coordenador do Curso, Prof. Wander Brasil Pinto, além de palestras imperdíveis dos Professores Fredie Didier Jr., Dierle Nunes, Janaína Noleto e Daniel Amorim Assumpção Neves. O evento foi transmitido pelo Canal do YouTube do UniBH e está disponível para acesso lá!

2020-08-28T12:11:58-03:0028 de agosto de 2020|Notícias|

#Se liga! | Poder Judiciário amplia acesso a formas consensuais de solução de conflitos

O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao prever, de forma expressa, nas suas normas fundamentais a criação de um sistema multipartas de solução de disputas, que tivesse como premissa o tratamento adequado de conflitos. Nesse sentido, o CPC previu tanto o dever do Estado de, sempre que possível, promover a solução consensual dos conflitos, como que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (art. 3º, §2º e 3º). Desde a entrada em vigor do Código – que foi precedida alguns meses antes da entrada em vigor da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e da reforma da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96 com alterações trazidas pela Lei 13.129/2015) – muitas têm sido as iniciativas do Poder Judiciário no sentido de fomentar a implantação e o desenvolvimento desses métodos. A criação recente do Centro de Mediação e Conciliação do Supremo Tribunal Federal (CMC), pela Resolução 697/2020, para buscar soluções consensuais para os processos em andamento na Corte, evitando a judicialização de casos que possam ser resolvidos amigavelmente, assim como a recomendação do Conselho Nacional de Justiça para que os tribunais brasileiros implementem Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania Empresárias (Cejusc), cumprem este objetivo e são um importante passo para a consolidação de meios mais autônomos, eficientes, céleres e menos onerosos na resolução de litígios no país.

2020-08-18T15:49:11-03:0018 de agosto de 2020|Notícias|

# Oportunidade | Inscrições abertas para o processo seletivo do Observatório de Pesquisa da Processualistas

Até o próximo dia 25.08, estarão abertas as inscrições para o processo seletivo de novos integrantes do Observatório de Pesquisa da Processualistas vinculado ao Grupo de Pesquisa UFC CNPq “Processo Civil Contemporâneo”. O Observatório conta com a coordenação conjunta das Professoras Fernanda Medina Pantoja, Gabriela Expósito, Marcela Kohlbach, Sofia Temer, Trícia Navarro e Suzana Cremasco, e, ao longo do próximo ano, cuidará de pesquisa empírica perante os Tribunais Superiores, visando compreender e traçar o perfil da participação de terceiros nessas Cortes. O edital está disponível na página da Processualistas, no JusBrasil. Participe!

2020-08-12T18:01:53-03:0012 de agosto de 2020|Notícias|

#11 de Agosto | Feliz Dia do Advogado!

11 de agosto é a data em que se celebra a advocacia no país! Ela marca o dia em que o imperador D. Pedro I assinou, em 1827, os decretos que autorizaram a instalação dos dois primeiros cursos de Direito no Brasil: o da Faculdade de Direito de Olinda, posteriormente transferido para o Recife, e o da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, posteriormente integrado à Universidade de São Paulo. Mas em tempos de automação e nos quais “contratos” e “petições” estão cada vez mais ao alcance de todos com um único clique, afinal, para que serve um advogado? Ele é o profissional que, empregando técnicas adequadas ao caso concreto, busca prevenir a existência ou solucionar a ocorrência de conflitos, garantindo estabilidade e segurança para as pessoas, as empresas e a administração publica nas suas diversas relações. Ao fazer isso, o advogado não só exerce função essencial à justiça (art. 132, CF/1988), mas contribui de forma decisiva para a construção de uma sociedade mais justa, mais harmônica e melhor!

 

2020-08-11T11:25:00-03:0011 de agosto de 2020|Notícias|

#Análise | Mediação em procedimentos de Recuperação Judicial

Mediação em procedimentos de Recuperação Judicial

 

por Lucas Kunzendorff Kuster

 

A promulgação do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), em 2015, não somente conferiu novos contornos à sistemática processual civil brasileira mas tentou, com sucesso que ainda se vê sendo construído a passos moderados, semear a ideia da Justiça Multiportas ou sistema multiportas de solução de conflitos (multi-door system). Ao longo do “novo” do diploma – já não tão novo, embora ainda nos apeguemos à alcunha –, o legislador tratou de inserir expressamente os até então chamados meios “alternativos” de solução de conflitos: a arbitragem, a mediação e a conciliação.

Alternativos pois em uma sociedade imersa na cultura do litígio, quaisquer métodos de solução de conflitos que não perpassem, necessariamente, pelo Judiciário, assim serão rotulados como “alternativos”, uma vez que aquele é o padrão. Contudo, a experiência e os estudos mostram que a depender do tipo de demanda/conflito e o contexto que em se encontra inserido, sua resolução pode ser mais célere e efetiva quando submetido a um dos referidos métodos. Daí a ideia de multiportas, como caminhos a serem trilhados a depender da conveniência e necessidade da situação.

Quando se pensa em Recuperação Judicial (Lei 11.101/05), pressupõe-se um empresário ou sociedade empresária que passa por um cenário de crise econômico-financeira, na qual suas contas se encontram desequilibradas e uma reorganização financeira, pessoal ou até mesmo estrutural se faz(em) necessária(s). E para que essa reorganização se concretize, diversas medidas podem/devem ser tomadas, e muitas delas envolverão interesses que não raramente serão contrapostos: sócios, empregados, credores e fornecedores são alguns dos possíveis titulares desses interesses.

Nesse sentido, a Recuperação Judicial irá sempre envolver, entre as diversas partes interessadas, “tratativas negociais destinadas a adequar os interesses contrapostos, bem avaliando em que extensão de esforços e renúncias estariam dispostos a suportar, no intento de reduzir os prejuízos que se avizinham (sob a perspectiva dos credores), bem como de permitir a reestruturação da empresa em crise (sob o enfoque da devedora)”.

Bem se sabe que as tratativas desenvolvidas entre partes com interesses contrapostos podem caminhar bem ou não chegar a lugar algum, seja por obstáculos na comunicação ou na leitura do ambiente, seja pela enorme disparidade de expectativas, seja por pura inflexibilidade na posição ocupada, não raras as vezes resta completamente infrutífera qualquer tentativa de acordo, especialmente em recuperações judiciais. Nesse cenário, a mediação é uma forte aliada para a construção de um ambiente propício para o desenvolvimento de uma negociação eficaz.

A mediação, que é um procedimento voluntário, tem como alvo a resolução consensual de conflitos, com o auxílio de um mediador, que é um “terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia” (art. 1º, parágrafo único da Lei 13.140/15), daí porque é um método autocompositivo de solução, que pode ser empregado tanto isoladamente, quanto em processos judiciais em curso (art. 3º, §3º e art. 334, ambos do CPC/15) a fim de auxiliar a resolução de questões pontuais, ou até de mesmo do conflito como um todo.

No âmbito de uma recuperação judicial, muitas são as questões que devem ser trazidas à luz do debate e, por se tratarem de questões delicadas e que impactam financeiramente em todos os interessados, a mediação muitas vezes pode vir como um grande viabilizador desse debate.

Algumas dessas questões podem ser pontuais entre sujeitos específicos, como, a título de exemplo, a definição de valores de crédito, solução de eventual objeção apresentada, os conflitos contratuais (manutenção ou rescisão de contratos, flexibilização na retomada das garantias fiduciárias que se constituem como bens essenciais (art. 49, §3º da Lei 11.101/05), etc.). Enquanto por outro lado, outras questões podem envolver uma grande quantidade de interessados, como a definição de um cronograma para realização dos atos processuais, os termos do Plano de Recuperação Judicial que por si, abarca inúmeras questões (a própria aprovação deste, a adesão de credores não sujeitos ao plano, a flexibilização das consequências em caso de descumprimento do plano, etc.), dentre tantas outras, que quando submetidas a um procedimento de mediação, podem obter contornos favoráveis ao maior número possível de envolvidos.

Isso se dá pois esse procedimento é guiado por princípios que visam garantir a sua eficácia e o bom resultado, que se verifica na satisfação das partes com a solução por elas alcançada. Para tanto, a mediação na recuperação judicial sempre será guiada pela (i) autonomia e isonomia das partes, de forma a garantir que todos os envolvidos tenham oportunidade de se manifestar e contribuir, bem como de tomar suas próprias decisões; (ii) imparcialidade e independência do mediador, que deverá atuar com autonomia e ausência de interesses no objeto do conflito, independentemente da origem da sua indicação; (iii) confidencialidade, de forma que as informações que forem divulgadas nas sessões de mediação serão sigilosas e não poderão ser divulgadas ou utilizadas fora do procedimento, a menos que a parte a quem afeta assim autorize; (iv) transparência e decisão informada, de forma que as partes tenham plena ciência da extensão das consequências que determinada solução trará e que o resultado seja publicizado para que os demais interessados tenham ciência do que restou definido; e, ainda, pela (v) busca pelo consenso, devendo o mediador sempre promover o debate e a comunicação efetiva entre as partes; guiando-se, assim, a uma solução consensual e autogerida pelas partes.

Em suma, sublinha-se que a mediação pode ser poderosa ferramenta quando empregada nas tensas e acirradas tratativas que envolvem um processo de Recuperação Judicial. Seu uso deve sempre se dar em observância aos princípios dispostos no art. 2º da Lei 13.140/15 e dos acima expostos, e o mediador ou mediadores indicados deverão ser pessoas de confiança das partes, dotado de conhecimento técnico e experiência na área, para que conduza com responsabilidade e excelência o procedimento a fim de alcançar o resultado mais proveitoso a todos os envolvidos.

____

Lucas Kunzendorff Kuster é graduando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais e integrante do time de profissionais do escritório.

REFERÊNCIAS:

*BRASIL. Lei n° 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm >. Acesso em 04 de agosto de 2020.

*BRASIL. Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm >. Acesso em 04 de agosto de 2020.

*BRASIL. Lei n° 13.140, de 26 de junho de 2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13140.htm  >. Acesso em 04 de agosto de 2020.

*BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n° 1.700.487/MT. Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, Julgado em 02/04/2019, DJe 26/04/2019.

*CAMARB. Guia de boas práticas para mediação em Recuperação Judicial. Disponível em: < http://camarb.com.br/wpp/wp-content/uploads/2020/08/guia-de-boas-praticas-para-mediacao-em-recuperacao-judicial-camarb-3.pdf >. Acesso em 04 de agosto de 2020.

2020-08-04T14:34:09-03:004 de agosto de 2020|Notícias|